texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.414 Data: 20/11/2017
Projeto de Lei nº: 89/2017
r Autor: 5
PREFEITA MUNICIPAL
t Assunto: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ANTIDROGAS - COMAD, E J
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação. |]
Diretor de Secretaria
Lo
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / /
Presidente
Autógrafo Nº $9]90/F Leino 2.768 de 22 411 ,2017
Observações: |
Arquivado em ! /
Diretor da Secretaria
O
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 14 de novembro de 2017.
P 21º 8I/201% Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 1.033/2017
20 Nov 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis.
A alteração proposta visa atender solicitação do próprio
Conselho Municipal que procura, desta forma, adequar-se à nova perspectiva da Secretaria
Nacional de Políticas Sobre Drogas, ao substituir o termo “antidrogas” por “sobre drogas”.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Na oportunidade, agradecemos e reiteramos a Vossa Excelência
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL Sã INA ESCORC
E JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN Cámara Muni Cipal de Pompeia
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP 16 NOV 2617
es
Recebido
O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº de 2017
Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD,
que passa a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas —
COMPOD.
Art. 2º Ficam alteradas e consolidadas as Leis Municipais 1.999, de 15 de agosto de
2002 e 2.006, de outubro de 2002, para que, onde se lê “Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD”, leia-se “Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMPOD”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2017.
ISABEL
Prefeita Municipal
Cmea Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaG)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 89/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a denominação do Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras
providências.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que se trata de matéria
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis uma vez que a alteração visa
adequar a denominação do Conselho Municipal Antidrogas, substituindo o termo
“antidrogas” por “sobre drogas”. Desse modo, a denominação Conselho Municipal
sobre Drogas estará de acordo com a nova perspectiva da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas.
Sala das Sessões,
20 de novembro de 2017.
VU
fm Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão
Nilson Fernandes
Luiz FernandoMfidrich Pazin da Silva
mbro Membro
open original →