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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de Pompeia e dá outras providências.
native_id3100

Autoria

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2021-12-01T18:25:42.056162-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº; 41.473 Data: 27/11/2017
Projeto de Lei nº: 91/2017
Autor
PREFEITA MUNICIPAL |
Assunto: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diretor de Secretaria
Resultado aprovado por LO a O votos Aprovado por
Rejeitodo por a Rejeitodo por
Pompeia,
Autógrafo Nº $6 [204% Leine 2.770 de 29 411 ,2017
Observações: .
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José- de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 23 de novembro de 2017.
e E? É mr Ulzolf Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 1.051/2017 Pompéia,
TANov 07
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de
Pompeia e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade tratar de questões
relativas aos níveis de atuação prioritária do Município, nos termos do artigo 211 da Constituição
Federal e do artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Sua função primordial é estabelecer normas sobre o funcionamento,
supervisão e inspeção da rede de educação no âmbito municipal, reforçando a autonomia do
Município na área da educação, que no nosso Município compreende a educação infantil e a
educação básica do ensino fundamental.
O Município já organizou o Sistema de Ensino próprio por meio da Lei
Municipal nº 2.052, de 9 de outubro de 2003, contudo, a legislação educacional evoluiu muito nos
últimos anos, de forma que a lei municipal em referência necessitava de atualização e modernização,
razão pela qual elaboramos o presente Projeto de Lei reorganizando o Sistema já instituído para
adequá-lo às novas mudanças.
Considerando todo o acima exposto, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Cámara Municipal de P omp eia
Pompeia - SP
24 NOV 2617
O
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POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de Pompeia
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de Pompéia, em
conformidade com o art. 211 da Constituição Federal, art. 239, 8 18, da Constituição do Estado de São
Paulo e art. 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional.
Art. 2º São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - garantir educação básica obrigatória e gratuita para os alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos
de idade na educação infantil e o ensino fundamental;
II - oferecer educação infantil em creches ou entidades equivalentes aos alunos de 01 (um) ano
a 3 (três) anos de idade;
XII - garantir atendimento educacional especializado gratuito para educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV - oferecer educação para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso
e permanência na escola;
V - atender o educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - garantir transporte escolar para os alunos matriculados na educação básica obrigatória que
comprovadamente necessitem do programa para viabilizar 0 acesso à escola;
VII - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-
aprendizagem;
VIII - manter programas de capacitação profissional, especialmente voltados à formação
continuada dos profissionais do magistério da educação básica, com vistas à melhoria da qualidade do
ensino;
segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para
educação no Município; N
IX - garantir a participação de docentes e demais profissionais do magistério, de og
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X - manter um sistema atualizado de informações educacionais de forma a subsidiar o processo
decisório, bem como o acompanhamento e a avaliação do desempenho do Sistema Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. O ensino fundamental será oferecido por meio de regime de colaboração com
o Estado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público
municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação, a saber:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Conselho Municipal de Educação;
IV - o conjunto de normas complementares.
Parágrafo único. Cabe ao Município, por meio dos órgãos municipais de educação, baixar
normas complementares às normas nacionais, que garantam organicidade e unidade ao Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 4º A educação básica obrigatória será oferecida com prioridade sobre quaisquer outros
níveis de ensino.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios com o Estado para transferência de alunos,
recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata dos
recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo partícipe.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão executivo responsável pelo
desenvolvimento da política educacional no Município, desenvolvendo funções destinadas à gestão do
sistema e à supervisão das escolas, exercendo função técnica e cooperativa, com a prestação de
assistência supletiva nas instituições públicas municipais.
Parágrafo único. No desempenho de suas funções a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura deverá:
I - manter regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de Ensino;
II - articular-se com outras instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 7º O titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura representa o Poder Público no
que diz respeito a assuntos de educação, é o dirigente e articulador do Sistema Municipal de Ensino e
responsável direto pelo cumprimento das leis da educação e normas gerais do ensino no âmbito )
municipal.
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Art. 8º Com vistas à consecução dos objetivos do Sistema Municipal de Ensino a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura tem a incumbência de:
I- garantir a educação básica obrigatória e gratuita a todas as crianças residentes no Município;
KI - garantir ensino fundamental àqueles que não tiveram acesso na idade própria;
III - atender gratuitamente em creches e pré-escolas as crianças em idade de frequentar a
educação infantil;
IV - atender o educando, em todas as etapas da educação básica de atuação prioritária do
Município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e
assistência à saúde;
V - garantir transporte escolar para os alunos da educação básica obrigatória, quando
indispensável para o acesso à escola;
VI - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VII - garantir acesso e permanência do aluno na educação básica obrigatória, criando formas
alternativas para se atingir este fim;
VIII - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de
Ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
IX - exercer ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino;
X - autorizar, credenciar e supervisionar, de acordo com os padrões mínimos e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, as instituições de ensino pertencentes ao Sistema
Municipal de Ensino, a saber:
a) públicas municipais de educação básica;
b) privadas de educação infantil.
XI - fixar diretrizes para elaboração dos calendários escolares e propostas pedagógicas das
escolas;
XII - homologar calendários escolares, propostas pedagógicas, regimentos escolares e demais
documentos relativos ao funcionamento das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
XIII - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução;
XIV - desenvolver estudos para propor diretrizes e normas pedagógicas e administrativas para o
Sistema Municipal de Ensino, quanto ao currículo, calendário escolar, sistemas de matrículas, avaliação
escolar, orientação pedagógica, recursos didáticos e outros assuntos de natureza educacional, nos
termos da legislação vigente;
XV - avaliar o desempenho docente e dos demais profissionais da educação escolar visando
diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos recursos humanos, implementando programas de
formação continuada;
XVI - identificar as necessidades de materiais e serviços para supri-las adequadamente;
XVII - orientar a aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos e de consumo, controlar e
prestar assistência técnica do uso e manutenção de equipamentos e mobiliários;
XVIII - orientar € auxiliar o expediente relativo à prestação de contas das unidades escolares;
XIX - planejar o crescimento da demanda e ofertas de vagas;
XX - controlar os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensind/ )
acompanhando sua aplicação e submetendo-a à aprovação dos órgãos competentes.
ps
OB
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$ 1º A autorização para funcionamento das instituições de ensino, bem como de seus cursos,
anos ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, considerando os padrões mínimos e as diretrizes de funcionamento estabelecidas para o
Sistema Municipal de Ensino por meio de ato do Conselho Municipal de Educação.
$ 2º Para o credenciamento das instituições de ensino será exigida a comprovação de
atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal
de Ensino, no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 3º A licença de que trata o art. 105 da Lei Municipal nº1.175, de 27 de dezembro de 1983,
que instituiu o Código Tributário Municipal, para as instituições de ensino pertencentes ao Sistema
Municipal, somente será expedida quando as mesmas obtiverem a autorização de funcionamento de que
trata o $ 1º deste artigo.
Seção HI |
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de caráter normativo,
deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação reger-se-á por regimento próprio,
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto em lei específica, as funções do Conselho Municipal de
Educação serão: E
I - consultiva, quando responder a consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas
escolas, Secretaria de Educação e Cultura, Câmara Municipal, Ministério Público, sindicatos e outras
entidades representativas de segmentos sociais, assim como qualquer outro cidadão ou grupos de
cidadãos, de acordo com a lei;
II - deliberativa, compartilhada com a Secretaria de Educação e Cultura, quando decidir
questões relativas às matérias de sua competência, no âmbito da rede ou do Sistema Municipal de
Ensino, por meio de atribuições específicas, de acordo com a lei;
III - normativa, quando elaborar normas complementares e interpretar a legislação e normas
educacionais;
Parágrafo único. A função normativa será exercida nos termos do inciso III do art. 11 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Educação constarão em ata, serão tornadas
públicas e adotadas pelo órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, após homologação pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. A composição e as atribuições do Conselho Municipal de Educação são objeto de lei
específica. ;
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá prover os recursos pio)
humanos necessários ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 14. A educação escolar será oferecida por meio do ensino, em instituições próprias que se
denominam escolas.
Art. 15. As instituições de ensino classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - públicas: assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder
Público;
II - privadas: assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, enquadradas nas seguintes categorias:
a) particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou
mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das alíneas
abaixo;
b) comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na
sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
c) confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao
disposto na alínea anterior;
d) filantrópicas, na forma da lei.
Art. 16. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema
Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuarem, terão as seguintes
incumbências:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica em consonância com as diretrizes nacionais da
política educacional, articulada com as diretrizes e normas complementares adotadas pelo Sistema
Municipal de Ensino;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais € financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade
com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis
legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica;
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas
acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei ou, quando o nível de ensino não
exigir frequência obrigatória, nos casos de faltas consecutivas ou reiteradas;
IX - organizar o conselho de escola com a participação de todos os segmentos da comunidade
escolar e dos profissionais de educação;
X - garantir a adequação de currículos e programas procurando manter e melhorar o padrão pd)
qualidade do desempenho já alcançado nas diversas modalidades de atendimento educacional.
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Art. 17. A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será regulada em
regimento escolar, segundo normas € diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 18. As instituições públicas municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão
criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população
escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as diretrizes nacionais.
Art. 19. As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada,
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento, supervisão e avaliação de qualidade pelo Poder Público
Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição
Federal.
Seção V
Da Rede de Educação Básica Pública Municipal
Art. 20. Entende-se por rede de educação básica pública municipal o conjunto de escolas e
órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. O planejamento da rede de educação básica pública municipal deverá obedecer aos
seguintes critérios:
I - priorizar as construções em bairros mais populosos ou em locais menos atendidos, cujas
características dos educandos demandam pela educação básica pública;
II - definir e manter padrões de construções adequadas às modalidades de atendimento, com
espaços amplos e ambientes apropriados às diversas atividades desenvolvidas nas unidades
educacionais;
II - implantação de módulos de pessoal adequados às modalidades de atendimento,
objetivando os padrões de qualidade adotados pelo Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A organização dos módulos de pessoal, contendo o número de empregos dos
profissionais da educação escolar básica pública, bem como suas respectivas lotações é de competência
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. A rede física será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que
poderá estabelecer convênios ou instrumentos congêneres com o Estado ou outros órgãos € instituições
públicas ou privadas para o atendimento dos educandos, bem como exercer ação redistributiva que se
caracteriza pela abertura, fechamento, agrupamento, desmembramento, suspensão temporária das
atividades e outros atos peculiares em relação às escolas municipais de educação básica.
Seção VI
Do Plano Municipal de Educação
Art. 23. Lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração decenal.
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Parágrafo único. Os processos de elaboração dos planos municipais de educação serão
realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A gestão democrática na educação básica pública municipal será garantida mediante
autonomia pedagógica proporcionada às escolas, desde que atendido o disposto na legislação pertinente
e as seguintes normas:
I- participação dos profissionais do magistério na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - criação de conselhos de escola com a participação das comunidades escolar e local;
HI - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e de
gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público;
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios
ou outras formas;
V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os
profissionais do magistério e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 25. A composição, atribuições e funcionamento dos conselhos de escola das escolas
públicas municipais serão regulamentados no regimento escolar.
$ 1º Os conselhos de escola, de natureza consultiva e deliberativa, tendo por base os
dispositivos constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal vigente, as diretrizes e normas adotadas
pelo Sistema Municipal de Ensino e a proposta pedagógica da respectiva escola, deverão ser
constituídos em todas as unidades escolares públicas municipais.
$ 2º Os conselhos de escola deverão ser constituídos por representantes dos alunos, pais ou
responsáveis, dos profissionais da educação e demais profissionais em exercício na unidade escolar.
Art. 26. A autonomia financeira das unidades escolares da rede pública municipal será
assegurada pela destinação, direta ou indireta, periódica de recursos, visando ao seu regular
funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Seção I
Da Composição
Art. 27. A educação escolar oferecida no Município compreende a educação básica nos nívéis
da educação infantil e ensino fundamental. —
Seção II
Da Educação Infantil
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Art. 28. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 29. A educação infantil pública será oferecida em:
I- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II - escolas de educação infantil, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo único. A forma de atendimento nas creches e nas escolas de educação infantil será
estabelecida nos regimentos escolares.
Art. 30. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200
(duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7
(sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência
mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem da criança.
Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 31. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante as diretrizes fixadas pelo art. 32 da Lei nº 9.394/96, que, estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
8 1º O processo de avaliação para progressão dos alunos será definido por deliberação do
Conselho Municipal de Educação e constará dos regimentos escolares.
$ 2º Na avaliação continuada do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, será adotada a
obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de
baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Art. 32. O ensino fundamental será organizado de acordo com as seguintes regras:
I-a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de
200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,
quando houver;
II - a classificação em qualquer etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, será feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a fase anterior, na própria
escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; n.
atm
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c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa
adequada;
III - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas
finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
e) possibilidade de avanço nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os
casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus
regimentos;
IV -o controle da frequência ficará a cargo da escola, conforme dispuser seu regimento, exigida
a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;
V - as instituições de ensino poderão adotar a progressão regular por ano, caso em que o
regimento escolar poderá admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do
currículo, observadas as normas adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino;
VI - compete às instituições de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de
série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 33. A jornada escolar do aluno no ensino fundamental será de pelo menos 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
Parágrafo único. As aulas de educação física, língua estrangeira e estudos de temas
transversais poderão ser ministradas em horário inverso ao das aulas regulares.
Art. 34. Os currículos do ensino fundamental deverão atender ao disposto nos arts. 26, 26-A e
27 da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Conselho Municipal de Educação deliberar sobre
a parte diversificada do currículo.
Art. 35. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do
cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
Art. 36. Cabe ao Conselho Municipal de Educação regulamentar os procedimentos para a
definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecer as normas para a habilitação e admissão dos
professores, ouvindo a sociedade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas.
Seção IV
Da Educação de Jovens e Adultos
. Lá
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram E,
continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
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8 1º O Sistema Municipal de Ensino assegurará gratuitamente aos jovens e adultos que não
puderam efetuar os estudos na idade regular, correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses,
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
$ 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil
para atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
Art. 38. O Sistema Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes curriculares
nacionais para a educação de jovens e adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos em
suas escolas, de acordo com a demanda, que compreenderão a base nacional comum do currículo,
habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, podendo fazê-lo em regime de
colaboração com outros sistemas de ensino.
Parágrafo único. Os exames de conclusão para o ensino fundamental serão destinados aos
maiores de 15 (quinze) anos de idade.
Seção V
Da Educação Especial
Art. 39. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os alunos serão matriculados nas classes comuns do ensino regular e
concomitantemente no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos
multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder
Público Municipal.
Art. 40. A educação especial se realizará em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino de
atuação prioritária do Município, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte
integrante do processo educacional.
Art. 41. O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender
suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor
tempo o programa escolar para os superdotados, nos termos das normas do Sistema Municipal de
Ensino;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento
especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses alunos nas
classes comuns;
IV - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para 7)
respectivo nível do ensino regular.
Ob
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POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 42. Fica o Poder Público Municipal autorizado a apoiar técnica e financeiramente as
instituições educacionais privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial que:
I - ofereçam igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento
educacional gratuito a todos os seus alunos;
XI - possuam em seus quadros professores e outros profissionais com especialização adequada
para atuarem na educação especial;
HI - atendam os padrões de qualidade fixados pelo Sistema Municipal de Ensino;
IV - garantam a participação da comunidade em seus conselhos ou órgãos equivalentes;
V - prestem contas à população e ao Poder Público Municipal;
VI - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação
especial.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do
apoio às instituições previstas neste artigo.
Seção VI
Da Educação Profissional
Art. 43. O Sistema Municipal de Ensino poderá desenvolver a educação profissional por meio
de cursos de qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores.
Parágrafo único. Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os
cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível
de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará
jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.
Art. 44. O Município poderá oferecer, diretamente ou por meio de parcerias com organizações
da sociedade civil, cursos de educação profissional.
Parágrafo único. Além de cursos regulares poderão ser oferecidos cursos especiais, abertos à
comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível
de escolaridade.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
Art. 45. A formação exigida dos docentes que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do
ensino fundamental será aquela proveniente de conclusão de Curso Normal em nível médio ou superior,
ou licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica.
Art. 46. Para os docentes que atuam nos anos finais do ensino fundamental e/ou em outros
níveis ou modalidades da educação básica, para as quais se opte pela presença do professor especialista,
a formação exigida será aquela proveniente de conclusão de curso superior de licenciatura plena com
habilitação específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos
termos da legislação vigente.
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Art. 47. Para os profissionais que atuam na administração, planejamento, inspeção, supervisão
e orientação educacional para a educação básica, será exigido licenciatura plena em Pedagogia ou pós-
graduação em gestão escolar e experiência docente conforme dispuser a lei.
Art. 48. Além dos profissionais do magistério, consideram-se profissionais da educação básica
os trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica
ou afim, nos termos do inciso III, do art. 61 da Lei nº 9.394/96, que, estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 49. O Município manterá programas permanentes de capacitação profissional
especialmente voltados à formação continuada para os profissionais da educação escolar básica, no
local de trabalho ou por outros meios, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 50. Os profissionais da educação escolar básica terão a valorização da carreira assegurada
em legislação própria, que deverá prever:
I- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico, nos
termos previstos na legislação municipal;
HI - garantia do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
Art. 51. São incumbências dos docentes da educação básica no exercício de suas atividades,
além de outras previstas na legislação:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente das
atividades dedicadas ao planejamento e avaliação;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VII - participar dos programas de capacitação profissional voltados à sua formação continuada,
instituídos pelo Município;
VIII - comparecer nos dias de convocação.
Art. 52. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte
pedagógico à docência:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta
pedagógica da escola;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no
desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
HI - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo
rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência sa)
rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
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V - participar integralmente das atividades dedicadas ao planejamento e avaliação;
VI - participar dos programas de capacitação profissional voltados à sua formação continuada,
instituídos pelo Município;
VII - demais previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão
administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de supervisão,
acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de
acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 53. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios do Município;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
HI - receitas do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - ou de outro fundo porventura criado para a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 54. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 55. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas
realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do Município,
compreendendo todas aquelas elencadas no art. 70 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
Art. 56. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e
publicadas nos balanços do Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o $ 3º
do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 57. Os recursos públicos somente poderão ser dirigidos às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
KH - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
HI - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para
a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, somente
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública no Município, ficando o Poder Público
Municipal, neste caso, obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.
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CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 58. O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado pela Constituição
Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será definido pelo Município, a fim de
garantir formas de colaboração que assegurem a universalização do atendimento escolar, a erradicação
do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino.
$ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em
cada esfera.
$ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, poderão ser constituídas,
por iniciativa do Município, comissões paritárias, com participação de representantes de cada sistema
de ensino.
Art. 59. O Município poderá atuar, em colaboração com os demais sistemas de ensino, por
meio de planejamento, execução e avaliação nas seguintes ações:
I- formulação de políticas e planos educacionais;
II - recenseamento e chamada pública da população para o ensino fundamental e controle da
frequência dos alunos;
III - definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, avaliação institucional, organização
da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV - valorização dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI - outras de interesse do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho
Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não elaborar normas próprias.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62. Ficam revogadas as Leis 2.052, de 9 de outubro de 2003 e 2.247, de 25 de novembro
de 2008.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de novembro de 2017.
Prefeita Municipal
Clima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÕES
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 91/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de Pompeia e dá
outras providências.
Após análise do presente Projeto de Lei, verificamos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
27 de novembro de 2017.
us GI VA
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
e e da Comissão de
f Mérencio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos

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