br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
native_id3101

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T18:25:54.436469-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.474 . Data: 27/11/2017
Projeto de Lei nº: 92/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.053, DE 9 DE OUTUBRO
DE 20083, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO »
À comissão de Justiça e Redação.
Em / f
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a [0 votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, E a
Pompeia, f /
Presidente
Autógrafo Nº GF [204% Leno 2.771 de 29 ,M 2017
Observações:
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 23 de novembro de 2017. Pompeia
PL me aro
Ofício GP nº 1.052/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando, anexo, O
Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências, a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O Projeto em análise realiza algumas alterações no Plano de Carreira do
Magistério com o intuito de melhor adequá-lo à realidade do Município. Um dos pontos alterados refere-se ao
tempo da hora-aula dos docentes do Ensino Fundamental, que passa de 48 para 50 minutos, cujo objetivo é
melhor organizar o quadro de horários das unidades escolares, evitando horário fracionado. Salientamos que não
houve qualquer alteração quanto à jornada total dos docentes.
Outra importante alteração refere-se à inserção de dispositivo legal que
autoriza o Executivo - aproveitar a lista de concurso público para contratação por tempo determinado quando
inexistir processo seletivo em vigor, o que trará grande benefício, principalmente quando ocorrer a necessidade
de contratação temporária urgente e não houver tempo hábil para a realização de certame.
Trata ainda a presente propositura de regulamentar o estágio probatório, a
inserção de interstício mínimo para a evolução funcional dos servidores pela via não acadêmica e propõe a
revogação das gratificações por docência em salas de alunos com necessidades especiais e pelo trabalho noturno,
considerando-se que, com a modernização da legislação que motiva a política de inclusão, inexistem salas de
atendimento exclusivo para alunos especiais, sendo eles inseridos em salas comuns, recebendo atendimento
complementar no contraturno. Quanto à gratificação noturna, torna-se desnecessária legislação municipal, vez
que, sendo o regime jurídico o da CLT, o assunto já está regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando todo o acima exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nas: ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP 2h NOV 201
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 “a Conçe da »
Projeto de Lei /2017.
Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º A Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Artigo 15-A — A critério da administração municipal o processo seletivo poderá consistir na
utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público vigente.
Artigo 17-A — Após o provimento do emprego em caráter definitivo, o servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será
avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no emprego, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. O procedimento e os critérios de acompanhamento e avaliação serão
regulamentados por meio de ato do Poder Executivo.
“CAPÍTULO II
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I— Professor de Educação Infantil: 23 (vinte e três) horas e 20 (vinte) minutos de trabalho semanal,
equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula semanais, sendo:
a) 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
b) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 6 (seis) horas-
aula cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha do docente.
II — Professor de Educação Básica I — PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal,
equivalente a 33 (trinta e três) horas-aula e 30 (trinta) minutos, sendo: sd
a) 22 (vinte e duas) horas-aula em atividades com alunos; a
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
b) 11 (onze) horas-aula e 30 (trinta) minutos, em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 7 (sete) horas-aula e trinta minutos cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
III - Professor de Educação Básica II — PEB II:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos,
sendo:
1-8 (oito) horas-aula em atividades com aluno;
2-5 (cinco) horas-aula e 10 (dez) minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das
quais 3 (três) horas-aula e 10 (dez) minutos cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aula em
local de livre escolha do docente;
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula e 40
(quarenta) minutos, sendo:
1 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 10 (dez) horas-aula e (40) quarenta minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 5 (cinco) horas-aula e 40 (quarenta) minutos cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas-
aula em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 36 (trinta e seis) horas-aula, sendo:
1-24 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4 (quatro)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-aula livre na escola e 6 (seis) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
$ 1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aula semanais, sendo 14 (quatorze) horas-aula de trabalho com
alunos, 5 (cinco) horas-aula cumpridas na unidade escolar e 3 (três) horas-aula em local de livre
escolha do docente.
$ 2º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Infantil terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
$ 3º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Básica I e Educação Básica II terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
84º -(..)
85º -(...)
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aula destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) horas-
aula serão cumpridas coletivamente com os pares.
$ 7º - O Professor de Educação Básica II que ministrar aulas como especialista nos anos
iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, deverá cumprir as horas destinadas às
atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares,
conforme segue:
a) jornada de 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aula e 40 (quarenta) minutos: no mínimo 2 (duas) À
cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar;
O
e)
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
— a;
nº PompEi»
e
jornada de 36 (trinta e seis) horas-aula: no mínimo 4 (quatro) horas-aula cumpridas coletivamente
com os pares na unidade escolar.
Art. 21. (...)
Ea)
8 3º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em
atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, observada a proporcionalidade de 2/3
(dois terços) em atividades com alunos e 1/3 (um terço) em atividades de estudos, planejamento e
avaliação.
Art. 38 — Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos
interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do
servidor a partir da data de seu provimento no emprego ou da última progressão pela via não
acadêmica.
Parágrafo único (...)
Art. 39 — Revogado.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Fica revogado o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei 2.656, de 19 de abril de 2016,
e o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei nº 2.705, de 24 de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de novembro de 2017.
JA o o CO o
Cima Municipal de Lomp
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÕES
Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 92/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que
dispõe sobreo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pompeia e dá outras providências.
Após análise do presente Projeto de Lei, verificamos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
27 de novembro de 2017.
AL
Rogério O
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
A e Orçamento
Presidente da Comissão de Obras e , émbro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos A erviços Públicos
Z
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos

open original →