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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.475 . Data: 27/11/2017
Projeto de Lei: 93/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL
MUNICIPAL - REFIM.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em TA /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por jo a [9, votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 89/9201 LeiNe 2.779 de 29,11 ,2017
Observações:
Arquivado em A A
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 23 de novembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PA mê asjaor
Ofício GP nº 1.055/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando,
anexo, o Projeto de Lei que Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal — REFIM, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade estender até o dia 22 de
dezembro do corrente exercício para que os contribuintes que estejam em débito para com a
Fazenda Municipal, possam aproveitar os benefícios concedidos pelo Programa instituído pela Lei nº
2.742, de 25 de agosto de 2017, cujo prazo inicial era até o dia 16 de dezembro vindouro.
Entendendo que o mérito está plenamente demonstrado, solicitamos
que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Douto Plenário em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal deP ompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
24 ixoV 2617
(O)
Recebido
40h
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal - REFIM
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal — REFIM, constante no
artigo 9º da Lei nº 2.742, de 25 de agosto de 2017, fica prorrogado até o dia 22 de dezembro de
2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2017.
Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 93/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal
— REFIM.
Ao analisar o Projeto de Lei em questão, concluímos que a
proposição atende as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
27 de novembro de 2017.
f Rogério Caff:
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
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