texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
A . . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.560 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei nº: 94/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
to
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em TÁ /
Diretor de Secretaria
Lo
Resultado Aprovado por Jo a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / /
Pompeia, 14 /
EE
Presidente
12,12 ,2017
Autógrafo Nº 99/901% Leino 2.773 de
Observações:
Arquivado em 1 A
Diretor da Secretaria
46
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de dezembro de 2017.
D sQuis Às Comissões Competentes.
Pos qulzor Pompeia
Ofício GP nº 1.078/2017 |
' 110672 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal
nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública para 1º de julho de 2018.
Nessas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL C A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 14 DEZ 2017
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia (O)
Pompeia - SP Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Da nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado
pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2573, de 19 de dezembro de 2014,
2.588, de 17 de março de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016 e
2.694, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de julho de 2018.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de dezembro de 2017.
É
o)
ISABEL CR A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa
Cámemna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 94/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro
de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
11 dezembro de 2017.
Luiz FernandgXidrich Pazin
Membro da Gis o de Justiça e Redação
PAN AA é =” AL
andas Ca Nilson Fernandes da Silva
presidente dá Comissão de ustiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
ilho
inanças e Orçamento
open original →