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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
native_id3104

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2021-12-01T15:21:47.051139-03:00 Aprovado 10 0 0

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A º . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.561 Data: 11/12/2017
| aa
Projeto de Lei nº: 95/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O
TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA E DE
CURSOS TÉCNICOS.
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[Are de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de dezembro de 2018.
P | wº95/201% Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 1.080/2017 Pompeia,
11 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o
transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, esclarecemos que esta Administração
pretende, também no ano de 2018, dar continuidade à concessão de auxílio para o transporte de
estudantes universitários e de cursos técnicos que residem em nosso Município, contribuindo, desta
forma, para que possam dar sequência aos seus estudos com mais trangiilidade, sem arcar com o ônus
do transporte.
Entendendo estar o mérito plenamente justificado, solicitamos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e votado pelo Douto Plenário dessa Colenda Câmara Municipal, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL Las "E JANUÁRIO
“Prefeita Municip:
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 11 DEZ 2017
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Recebido
60
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos
estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes,
através de repasses discriminados nesta Lei ou através de contratação de empresas de transporte
coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em:
I — cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
II — cursos técnicos inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e
Tupã;
III — Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências,
da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado
a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los
para realizar o exame vestibular.
Parágrafo único. A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Art. 2º O auxílio transporte, de que trata esta Lei, será concedido no período letivo de cada
aluno no exercício de 2018, conforme segue:
$ 1º. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja
mensal;
8 2º. R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
8 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da
presente Lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma
volta.
Parágrafo Único. O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior é de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por aluno e por mês.
Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular
requerimento dirigido à Prefeita Municipal, conforme anexo único que integra a presente Lei.
Art. 5º A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas —,
documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento —
imediato. A
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
8 1º A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores,
o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à
Tesouraria Municipal. É
Art. 6º No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das
informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá
regulamentar esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de dezembro de 2017.
(To ,
ISABEL CRI A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal |
e,
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA
Eu, R
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
CPF/MF nº » RG nº , residente e domiciliado
nesta cidade de Pompeia, na Rua >
nº » Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no
Curso », que é mantido pela instituição
de ensino , na cidade de ,
vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO
para o transporte.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante do
ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de
cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após
efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria
Municipal.
Comprometo-me com a entrega de todos os documentos necessários para requerimento e
aprovação do auxílio, conforme citados abaixo, e afirmo estar ciente que a entrega dos
mesmos é de minha total responsabilidade:
- Comprovante de Residência Atualizado;
- Xerox dos documentos: RG e CPF;
- Xerox de comprovante de conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o nome do
titular (é necessário que seja do aluno requerente);
- Duas vias da Declaração de Matrícula e/ou Frequência até o 10º dia útil mensal original;
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente
Cama Hunicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 95/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos
estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
Ao analisar o Projeto de Lei em questão, concluímos que a
proposição atende às disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis haja vista que a
proposição objetiva dar continuidade à concessão de auxílio para o transporte de
estudantes universitários e de cursos técnicos, contribuindo para que possam dar
continuidade aos estudos sem arcar com essa significante despesa.
Sala das Comissões,
11 de dezembro de 2017.
Rogério rica
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand Nilson CAR ia da El
Membro missão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e O
de Finanças e Orçamento

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