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materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaMajora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências.
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2021-12-01T15:22:01.279376-03:00 Aprovado 10 0 0

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A . .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41. 562 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei: 96/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto; MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[RE a | | ||
À comissão de Justiça e Redação. 7
Em / /.
Diretor de Secretaria
Resul )
esultado Aprovado por JO a (3) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / TA
Presidente
Leino 2.775 de 12,12 ,2017
Autógrafo Nº 9
Observações:
Arquivado em IA A
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de dezembro de 2017.
As Comissões Competentes.
PL ac las Pompeia,
Ofício GP nº 1.088/2017 11 DEZ 1017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Majora o valor venal para efeito de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial,
referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis.
Com o presente Projeto de Lei vimos propor uma majoração de
5% (cinco por cento) sobre os imóveis localizados no Município, para efeito de lançamento
do IPTU de 2018.
O pagamento poderá ser feito em 6 (seis) parcelas, com o
primeiro vencimento somente no mês de março, ou em uma única parcela com desconto,
desde que o contribuinte não possua dívida de IPTU até 31 de dezembro de 2017.
Nessas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| z
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 11 DEZ 2617
Presidente da Câmara Municipal EM
Pompeia - SP -
Recebido
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2017
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade
Predial, referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Pompeia fica
majorado em 5% (cinco por cento) para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, referentes ao exercício de 2018.
Art. 2º Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2017, previstos nos artigos 14 e
43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados nos lançamentos, sem prejuízo da
majoração de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Predial
poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de
março; segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 20 de junho; quarta parcela: 20 de agosto; quinta
parcela: 22 de outubro e sexta parcela: 20 de dezembro de 2018.
Art. 4º Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em parcela única até o dia
20 de março de 2018, com um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lançado.
Parágrafo único. O desconto concedido no caput deste artigo é aplicável somente aos
contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2017.
ISABEL na D, ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 96/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes
ao exercício de 2018 e dá outras providências.
Ao examinar o presente Projeto de Lei verificamos que foram
atendidas as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
11 dezembro de 2017.
Membro da Co
o Ni IA AA
são de Justiça e Redação
rcio Rogério Cáffer Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento

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