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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAltera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
native_id3106

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2021-12-01T15:22:12.000465-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.563 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei nº: 97/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.512, DE 11 DE SETEMBRO DE
2013, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
TRAMITAÇÃO E
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 19) a [6) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, / A
Presidente
Autógrafo Nº I2X/201% Leine 2.776 de 12 12 / 2017
Observações:
Arquivado em f /
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Z
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de dezembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
DL nao Pompeia,
Ofício GP nº 1.089/2017
11 DE7/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.512,
de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei que propõe nova redação ao artigo
1º da Lei em referência, visa não limitar o encaminhamento de reajuste salarial apenas a
partir do mês de janeiro, podendo desta forma ser encaminhado ao Poder Legislativo, para
apreciação, ainda no final do exercício anterior.
Nessas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Câmara Municipal de Pompeia
No di
Recebido
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de
2013, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, que trata da revisão
geral anual dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica estabelecido o primeiro semestre de cada ano para a revisão geral
anual dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2017.
Da
ISABEL CRI A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita |]
Cmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 97/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.512, DE 11 DE SETEMBRO DE
2013, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
Ao verificar o presente Projeto quanto aos aspectos legal e
constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade, não havendo
qualquer impedimento.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
11 de dezembro de 2017.
arci soa Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan drich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membr issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
we Redação e da Comissão de
Finanças e Orsame to

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