br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
native_id3108

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:22:34.058114-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
mo nnnnn a o. E
Processo nº: 41.565 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei nº: 99/2017
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE |]
[ 2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5
al
TRAMITAÇÃO |
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
A O
Resultado Aprovado por A Da O) voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, JL 1 ac Pompeia, / /
a Presidente
12 ,12 ,2017
Autógrafo Nº 91/2047 Leino 2.718 de
Observações:
Arquivado em ) A
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 7 de dezembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
PL w9Ilzot% | Pompeia,
fício GP nº 1.
Ofício GP nº 1.091/2017 | 110tz mm
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019,
de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências,
a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Conforme esclarecimentos já feitos anteriormente, por motivos
também já conhecidos e constatados, não foi possível para esta Administração conceder um
aumento no tíquete alimentação no início de 2017. No entanto, apesar de ter sido um ano
difícil, com todas as dívidas e todos os problemas encontrados, estamos propondo um
aumento no tíquete alimentação na ordem de 5,72 (cinco vírgula setenta e dois por cento),
índice mais que o dobro da inflação prevista para o ano de 2017.
Assim sendo, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL | A ESCORCE JANUÁRIO
icipal
“Prefeita Mun
A Sua Excelência o Senhor Cã sas ;
anara Municinal da Pomna:
VALDIR CERVELIN Mun cipal Ge Pompeia
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP 14 DEZ 2017
O
Recebido
60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de
2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o tíquete
alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 370,00 (trezentos e
setenta reais), com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores,
garantindo a compra mensal dos produtos que compõem a cesta básica”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2017.
ISABEL a ans JANUÁRIO
Prefeita Municipal
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
apacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
spõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
evisão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de janeiro de 2018.
ITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
IUNICÍPIO DE POMPÉIA
SES DESPESA COM PESSOAL. RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA SI RCL
v16 3.005.149,31 7.086.449,85] 42,41
16 5.050.195,94 9.633.053,17] 52,43]
uz 2.670.038,29 7.244.276,32 36,86]
ur 3.068.400,74 5.122.949,29 59,90
AT 2.566.659,32 7.598.943,65 33,78]
117 3.272.991,93] 5.012.256,78 65,30]
úipT 2.950.012,09] 7.241.722,88 40,74]
Pr 2.943.878,30] 5.730.430,46 51,37]
az 3.005.954,34] 5.938.083,91 50,62|
of17 2.991.446,88. 5.949.455,80 50,28 |
ur 2.580.035,88. 5.641.891,43 as,73|
uz 3.196.016,10 6.612.053,95] 48,34 |
'TAL 37.300.779,12] 78.811.567,49 47,33]
'TAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE NOV/16 ATÉ OUTH7
'TAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE NOV/18 a OUTHT
?RCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
37.300.779,12
78.811.567,49
s7,33
tuação com aumento do Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Spesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal:
Evisão das despesa com pessoal, sem o aumento do Ticket Alimentação
Bvisão das despesa cl pessoal, com aumento do Ticket Alimentação
2017 2016
R$ 37300.779,12 R$ 38.979.314,18] R$ 40.733.353,32
R$ 37.300.779,12 R$ 41.270.056,86] R$ 43.120.599,40
ara o ano de 2017 média da despesa entre NOVIT6 e OUT/17,
ara o ano de 2017 aumento das despesa apartir de novembro de 2017
ara os anos subsequentes considera-se inflação de 4,5%
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa. conformando-se às orientações do plano plurianual e da le de diretrizes orçamentárias
Em seguida, estimo o impacto trisnal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
tlor das despesas no exercício de 2017 R$ 37.300.779,12 Orçamento 2017 *, E Caixa 2016 |
ipacto percentual sobre o orçamento de 2017 45,0003% a$a2 00 e Re
ipaeto sobre o caixa de 2016... 434591% E EA R$ 85.829 652,64
“siderado a recita contento liquida média dos most do NOVI1B a OUT/+7 para o exercicio do 2017
tlor das despesas no exercício de 2018
pacto percentual sobre o orç;
R$ 41.270.056,46
494
Orçamento 2018 *; Caixa 2017 |
16% A$ 84.136.000,00
pacto sobre o caixa de 2018 .. 49,0516% ua AS 84.136.000,00
>nsiderado o crescimento da acta Orcamentária em 45%
as despesas no exercício de 2019... R$ 43.120.599,40 Orçamento 2019", Caixa 2018 |
pacto percentual sobre o orçamento de 2019 ... É
S1,2712% R$ 84.102.980,00
51,2712% E E
pacto sobre o caixa de 2018
msidorado o crescimento
R$ 84 102.980,00
Receita Orcamontária em 4,5%
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2017 o saldo da exereício do 2016 no valor do R$ 2.939.652,64 para os exercicio de 2018 o 2019 o equilbrio orçamentário antro a rocoita o despesa.
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre aumento no Ticket Alimentação dos servidores da P.M. de Pompéia.
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa conformando-se às orientações do plano plurianual o da lo do diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trional da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Município
sto da Receita Corrente Liquida para o exercício de 2017) R$78.811.567,49
previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2017 consideradas as alterações: R$ 37.300.779,12
“pacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Previ 47,33% ente
Município k
nte Liquida para o exerceio de 2018: R$ 83.145.203,70 e
revisto da Despesa com Pessual para o exercício de 2018 consideradas as alterações R$ 41.270.056,46 085”
pacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Previs 49,64% 45% r
sonsiderado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5,0% para o exercício de 2018, sobre a RCL prevista para o exercício de 2017. (Sa
Município,
Nor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercício de 201 R$ 7.719.244,91
zonsiderado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5,0% para o exercício de 2019 sobre a RCL prevista para o exercício de 2018.
Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orçamento
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
S. Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeilura Municival base Outubro/2017. Lembrando aue os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lo dk He
TE MÁXIMO (incisos L le Il art, 20 ca LRF) - 54%
ITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LAF) - 51,3%
HTE DE ALERTA (inciso Il do 5 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
'soonsabilidade Fiscal 101/2000. são:
serva-se que, mesmo com o aumento em questão, a razão Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE Mj
somenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA no aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades ecof
ação que agravará ainda mais o quadro atual.
êndência de queda de arrecadação,
Pompéia-SP, 10 de Dezembro de 201
ISABEL CRISTINA E. JANUÁRIO PAULO RÓBR é Ro
Prefeita Municipal Diretor.
0 POmpEIR
Cima Municpal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 99/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002,
que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
Ao examinar o referido Projeto de lei, entendemos que a
proposição está em ordem, cumprindo os requisitos legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
11 de dezembro de 2017.
DO,
(aiodoSes
arcio Rogério Caffêr
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
AN AM
Luiz FernandoMidrich Pazin Nilson Lo ai
Membro da Co do de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira PA Filho Rodol Viarino
Membro da Co) são Finanças e Orçamento Presidente 'da Comissão de
Finanças e Orçamento

open original →