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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id3109

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:22:50.324685-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.566 Data: 11/12/2017
ne |
Projeto de Lei nº: 100/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ans! ||
|
TRAMITAÇÃO 1]
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria o E
O
Resultado Aprovado por Q a 9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por
a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, j, h
Pompeia,
Fá
Presidente
Autógrafo Nº 05/2047 LeiNº 2.779 de 12 / 12 / 2017
Observações:
Arquivado em f 1
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 7 de dezembro de 2017.
Às Comissões Competentes.
A Pompeia,
PL. x 100]201% pel
Ofício GP nº 1.092/2017 | Inn
Excelentíssimo Senhor Presidente, em
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências, a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura visa contratar operação de crédito para
a execução de obras e melhorias extremamente necessárias para o nosso Município, sempre
com o intuito de oferecer uma melhor qualidade de vida à nossa população.
Esclarecemos que sem essa operação de crédito seria
praticamente impossível a realização de obras e serviços importantes, principalmente se
levarmos em conta a arrecadação em queda e as despesas fixas da Administração.
Perante o exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a
aprovação da presente propositura, considerando ser de grande interesse público, motivo
pelo qual pedimos que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Douto Plenário, em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Cámiara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 11 DEZ 2617
Pompeia - SP )
NaA,
Recebido
46OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito pelo Município de Pompeia, Estado de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular
como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) a que se referem
os artigos 158 e 159, 1 “a” e II, nos termos do artigo 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, ao $ 1º,
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2017.
Cima Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 100/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Submetido à análise desta Comissão, constatamos que o
Projeto de Lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
11 de dezembro de 2017.
Luiz Fernando Vidrich Pazin
Membro da Corrfissão de Justiça e Redação
opina ST PAi A da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
José Pere dá Silva Filho
Finanças e Orçamento
Finanças e Orçamento

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