ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.567 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei nº: 101/2017
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Autor:
r PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA
DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por J Qalo votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, J1 2, ROLP Pompeia, ) /
Tesidente Presidente
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Observações:
Arquivado em 1 /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Pompeia, 11 de dezembro de 2017.
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Ofício GP nº 1.098/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Regulamenta a concessão de auxílio para
tratamento fora de domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo instituir o benefício
Tratamento Fora do Domicílio, com o intuito de beneficiar os usuários do SUS que
necessitem deslocar-se para outras unidades de atendimento, oferecendo condições para o
seu deslocamento, visando também agilizar os serviços prestados pelo Departamento de
Higiene e Saúde.
Esclarecemos ainda que, quando houver necessidade, o auxílio
será prestado também ao acompanhante do paciente, promovendo um atendimento
humanizado aos nossos usuários da Saúde do DHS.
Assim sendo, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação
da presente propositura, considerando ser de grande interesse público, motivo pelo qual
pedimos que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Douto Plenário, em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões Competentes.
E . Atenciosamente,
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Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor Es ais
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Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Recebido
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA /
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de
domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Pompéia, o benefício “Tratamento Fora de Domicílio —
TFD?, disponibilizado aos usuários do SUS, quando esgotados todos os meios de diagnóstico e
tratamento ofertados na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde - DRS-IX de
Marília.
Art. 2º O TFD tem como finalidade exclusiva oferecer condições para o deslocamento e
permanência do paciente e de seu acompanhante, quando necessário, no local de tratamento mais
adequado à resolução do seu problema de saúde.
$ 1º. Havendo necessidade de transporte do paciente em decúbito dorsal, o mesmo será
realizado pelas ambulâncias do Município.
8 2º. Os critérios para a necessidade de acompanhante são: paciente idoso ou menor de 21
anos, déficit motor, visual ou auditivo e gravidade da doença.
83º. O auxílio permitido para tratamento fora do domicílio refere-se ao auxílio para transporte
terrestre, passagens rodoviárias, alimentação e hospedagem do paciente e seu acompanhante.
8 4º. Fica condicionado o benefício previsto nesta Lei a somente um acompanhante por
paciente.
Art. 3º. Para atendimento das necessidades do paciente e de seu acompanhante, fica o
Departamento de Higiene e Saúde autorizado a firmar convênio e/ou parceria com asilos, albergues,
pensões, casas de apoio, entre outros, no município onde se realiza o tratamento.
Art. 4º Nos casos em que houver internação do paciente e seu acompanhante não for
autorizado a permanecer no mesmo quarto, o acompanhante fará jus ao auxílio para estadia,
alimentação e deslocamento até o local de internação.
Art. 5º Somente serão autorizados os Tratamentos Fora de Domicílio relativos aos
procedimentos relacionados nas Tabelas Descritivas de Procedimentos SIA e SIH/SUS, em serviços
localizados dentro do Estado de São Paulo e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6º. O paciente deverá encaminhar ao Departamento de Higiene e Saúde a “Solicitação de
Tratamento Fora do Domicílio” acompanhado do agendamento da consulta e/ou procedimento.
Parágrafo único. Todo e qualquer documento entregue pelo paciente não poderá conter
nenhuma espécie de rasura, sob qualquer pretexto, implicando em não aceitação do documento.
Art. 7º. O critério de escolha da unidade de referência do paciente será a mais próxima do
município de Pompéia que esteja capacitada a realizar o tratamento proposto.
Art. 8º O Departamento de Higiene e Saúde responsabilizar-se-á pelo pagamento das despesas
de transporte rodoviário e, existindo a necessidade devidamente comprovada, pela ajuda de custo pará
alimentação e hospedagem.
8 1º — Para os fins da presente Lei consideram-se despesas com transporte:
I— passagens rodoviárias de ida e volta;
II — despesas com combustível e pedágios;
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8 2º — O Departamento de Higiene e Saúde ao avaliar a concessão do auxílio com transporte,
ajuda de custo para alimentação e hospedagem, considerará o de menor custo, optando pelo meio de
locomoção compatível com o estado de saúde do paciente.
83º — A avaliação da necessidade de acompanhantes se dará conforme o disposto no $ 2º do
artigo 2º desta Lei, sendo o meio de transporte o mesmo do paciente.
Art. 9º. Os valores referentes ao auxílio previsto nesta Lei bem como demais normas
necessárias ao seu cumprimento, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. O valor acima será revisto, sempre que necessário, mediante
regulamentação do Executivo Municipal.
Art. 10. O agendamento da consulta deverá ser entregue, juntamente com a documentação
exigida, dentro de um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis anterior à data da consulta, de forma a
obedecer aos trâmites legais para concessão do auxílio pecuniário relativo ao deslocamento e à ajuda
de custo.
Parágrafo único. Nos casos em que este prazo não possa ser cumprido, o paciente receberá,
ao retornar da consulta ou procedimento, os valores correspondentes ao deslocamento desde que
devidamente comprovadas a viagem e a consulta ou procedimento em questão.
Art.11. A ajuda de custo será paga através de cheque nominal do Departamento de Higiene e
Saúde ao paciente ou seu representante legal.
Art. 12. Após a execução da consulta ou procedimento, o paciente ou seu representante legal
deverá apresentar a documentação comprobatória das despesas realizadas, relativas ao transporte e
demais despesas realizadas com alimentação e hospedagem, ao Departamento de Higiene e Saúde, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias após o seu retorno, sob pena de ressarcimento total da quantia
adiantada.
Parágrafo único. Não serão reembolsadas despesas com aquisição de itens estranhos ao
objeto desta Lei tais como objetos pessoais, bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 13. Não serão efetuados ressarcimentos com despesas para Tratamento Fora de Domicílio
realizadas antes da data de promulgação desta Lei.
Art. 14. O “Tratamento Fora de Domicílio — TFD” será concedido pelo Departamento de
Higiene e Saúde, após análise de requerimento fundamentado subscrito pelo paciente ou seu
representante legal.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2017.
O)
ISABEL C NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita ia |
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 101/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA
DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS.
O presente projeto de lei foi devidamente submetido à análise
desta Comissão que conclui pela sua legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Sessões,
11 de dezembro de 2017.
Membro da Cóômissão de Justiça e Redação
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Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento