ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.568 Data: 11/12/2017
Projeto de Lei nº: 102/2017
| Autor:
[ MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
L MUNICIPAL DE POMPEIA. |
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Lo
Resultado Aprovado por JO a [9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Era / 1a / 2047 Pompeia, / /.
Presidente
Autógrafo Nº YF/201t LeiNº 2781 de 12 / 12 [2017
Observações:
Arquivado em / A
Lo Diretor da Secretaria
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Às Comissões Competentes.
Pompeia,
' 11 DEZ)2017
Projeto de Lei n.º 102/2017
Presidente
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, a partir
de 1º de janeiro de 2018, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de
dezembro de 2017.
Artigo 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei é extensivo aos inativos e
pensionistas da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
11 de dezembro de 2017.
Valdir Cervelin
Presidente
n T
Adriána D erreira Borrasta
12 Secretária
Churawa CHunicipeal de Pompeia
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IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Câmara Municipal de Pompéia
Período: Exercício de 2017
I-DO MOTIVO
Estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro visando o aumento de salário de 5% no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pompeia, sendo a previsão do início do impacto das despesas a folha de pagamento de janeiro de 2018.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO
Dispõe sobre aumento de salário de 5% no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de janeiro de 2018.
DESPESAS COM % DESPESAS
MESES PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA s/ RCL
nov/16 91.345,90 7.086.449,85 1,29%
dez/16 97.424,25 9.633.053,17 LOI%
| jan/17 56.233,27 7.244.276,32 0,78%
fev/17 69.778,14 5.122.949,29 136%
mar/17 61.307,94 7.598.943,65 0,81%
abr/17 57.289,90 5.012.256,78 114%
mai/t7 123.735,46 7.241.722,88 171%
| jun/17 58.137,55 5.730.430,46 LOI%
| jul/17 57.042 56 5.938.083,91 0,96%
ago/17 56.225,35 5.949.455,80 0,95%
set/17 56.225,35 5641891,43 1,00%
out/17 59.439,77 6612053,95 0,90%
TOTAL 844.185,44 78.811.567,49 1,07%
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE NOV/16 A OUT/17 844.185,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE NOV/16 A OUT/17 78.811.567,49
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1,07%
f
Cámara Hunicipal de Pompeia
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Situação com aumento de salário de 5% no quadro de servidores,
Despesas com pessoal previstas para a Câmara Municipal 2017 2018 2019
Previsão das despesas com pessoal, sem o aumento de 5% 844.185,44 | 882.173,78| 921.871,60
Previsão das despesas com pessoal com a previsão de aumento
de 5% 844.185,44 | 886.394,71 | 926.282,47
* para o exercício de 2017 não considerar o aumento
* para os demais exercícios considerar a previsão da inflação de 4,5%
Estimativa de Impacto Orçamentário -Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre aumento de 5% na folha de pagamento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pompeia
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisto também considerando sua eventual e posterior operação:
Obedecendo ao Art. 19 e 20 da LRF 2017 2018 2019
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de: | 78.811.567,49 84.136.000,00 | 84.102.980,00
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de: 844.185,44 886.394,71) 926.282,47
107 105 110
Impacto porcentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: e Ea e
e Considerando a receita corrente líquida média dos meses de nov/16 a out/17 para o exercício 2017
Estimativa de Impacto Orçamentário -Financeiro
Atendimento a Emenda Constitucional nº 25 de 2000 e a ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenado da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Duodécimo fixado na Lei Orçamentária Anual.
Obedecendo a Emenda Constitucional nº 25/2000 2017 2018 2019
Considerando o Duodécimo fixado no Orçamento de 2.103.750,00 | 2.100.000,00 | 2.190.000,00
Considerando o Caixa do exercício 1.610.830,57 | 2.100.000,00 | 2.190.000,00
Custos da nova despesas com pessoal conforme estudo 844.185,44) 886.394,71) 926.282,47
% % 2,30%
Impacto porcentual sobre o Duodécimo solicitado 40,13% 42,21% 42,30%
Impacto sobre o Caixa 52,41% 42,21% 42,30%
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Obs: Dados retirados do balancete contábil base Novembro/2017, lembrando que os Limites de Gasto com
Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são:
LIMITE MÁXIMO ( incisos LIL, art 20 da LRF) - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,70%
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 81º - 70% do Duodécimo fixado no Lei Orçamentária
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a razão Receita Corrente Líquida/Despesas
Com Pessoal ficou bem abaixo do limite de 6% estipulado e que a razão Duodécimo/Despesas
Com Pessoal obedece ao limite estipulado na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Pompéia, 11 de dezembro de 2017
Elaine Cristina da Silva Salvador
Assessor Contábil e Financeiro Legislativo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 102/2017
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Pompeia.
Após análise, constatamos que o presente Projeto de Lei
está de acordo com as normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis
Sala das Comissões,
11 de dezembro de 2017.
Nilson Le as
Relator ;
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento