br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaInstitui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pompeia, e dá outras providências.
native_id3112

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T16:04:55.203074-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

gm
ESTADO DE SAC PAULO
SECRETARIA
(/6 @Wm
Processo n°: 41.569
Autor:
PROVIDENCIAS.
Projeto de Resolugéo n°: 02/2017
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, E DA OUTRAS , _|
Data: 1 1/ 12/2017
,/
I . TRAMITAQAO
A comisséo de Justiga e Redagéo.
Em / /
Diretor de Secretan‘a
Resultado Aprovado por (E) a 0 votes Aprovado per 3 votes
Rejeitodo per a votos Rejeitodo per 3 votes
PompeiaL / Pompeia, / /
L/s/v‘k
‘ Presidente Presidents
Autégrafo N“ Lei N“ de / /
Observagées:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
@émm W41 d6 .Qoflgaa'w
Estado de Sc'io Paulo
Rua Joéo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 l www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp_gov.br
As Comissées Competentes.
Pompeia,
1 1 E2 2017
Projeto de Resolucfio n9 0‘22 /2017
Institui a Ouvidoria da camara Municipal de Pompeia, e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 19 Fica instituida a Ouvidoria da Cémara Municipal de Pompeia, como meio de
interlocucao com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
manifestacao relacionada as suas atribuicfies e competéncias, do Legislativo Municipal.
Art. 29 Compete a Ouvidoria da Camara Municipal de Pompeia:
l — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestacoes da sociedade civil
dirigidas a Camara Municipal;
ll — organizar os canais de acesso do cidadao a Cémara Municipal, simplificando
procedimentos;
Ill — divulgar e orientar os cidadaos sobre os meios de formalizacfio de manifestacées
dirigidas a Ouvidoria;
IV - responder aos cidadaos e entidades quanto as providéncias adotadas em face de
suas manifestacoes; e
V - auxiliar na divulgacfio dos trabalhos da Cémara Municipal, promovendo
conhecimento dos mecanismos de participacao social.
Art. 39 A Ouvidoria da Cémara Municipal, diretamente vinculada a Mesa Diretora, seré
constituida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Cémara Municipal, dentre portadores
de diploma com nivel superior, com mandato de 01 (um) ano, admitida a reconducao, por igual
periodo.
Parégrafo Unico. A Ouvidoria n50 sera remunerada, sendo, porém, considerada de
relevante servico publico e devendo ser exercida de forma auténoma e independente, podendo
o servidor designado para exercé—la cumular com as atividades inerentes ao emprego
fl
W W41 a9 fipgm'w
7 { Estado de Séio Paulo
M Rua Joéo da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia — SP
' ' CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeiaspgov.br | e—mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
permanente ou em comissao para o qual foi nomeado, desde que n50 sejam incompativeis nem
haja prejuizo de nenhuma delas.
Art. 49 $50 atribuicoes do Ouvidor:
|— exercer suas funcoes com independéncia e autonomia, visando garantir o direito de
manifestacfio dos cidadaos;
II — recomendar a correcao de procedimentos administrativos;
III — sugerir a adogao de providéncias ou apuracao de atos considerados irregulares ou
ilegais;
IV — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servicos da
Ouvidoria;
V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestacao de
servicos da Ouvidoria;
VI - solicitar informacoes quanto ao andamento de procedimentos iniciados por acao da
Ouvidoria;
VII — elaborar relatorio das atividades da Ouvidoria para encaminhamento a Mesa; e
VIII - realizar audiéncias pdblicas.
Art. 59 O Ouvidor, na realizacao de suas funcoes, teré as seguintes prerrogativas:
|— requisitar informacoes e documentos aos servidores da Cémara Municipal.
§ 19 05 servidores da Camara Municipal terao prazo de 05 (cinco) dias uteis para
responder as solicitacoes encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderé ser prorrogado
em funcfio da complexidade do assunto.
§ 29 O descumprimento do prazo ou a auséncia de resposta deveré ser comunicada ao
Presidente da Cémara Municipal.
Art. 69 A Ouvidoria encaminhara resposta ao cidada'o no prazo méximo de 10 (dez) dias
uteis, a contar do recebimento da manifestacao, informando as providéncias adotadas.
Paragrafo unico. O prazo mencionado no ”caput" poderé ser prorrogado de acordo com
a complexidade do assunto, devendo o cidadao ser informado sobre a prorrogagao.
Art. 79 A Cémara Municipal garantiré o acesso do cidadfio a Ouvidoria por meio de canais
de comunicacfio égeis e eficazes, tais come:
I — acesso a Ouvidoria por meio de pagina eletronica da Cémara Municipal na red
mundial de computadores, contendo formulario especifico para o registro de manifestacoes;
II - servico de atendimento pessoal;
as
W WM d6 .930/4065'4
Estado de 5670 Paulo
Rua Joéo da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP 17580—000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 ] www.camarapompeia.sp.gov.br [ e—mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
I}; '. ”OMPEW
v
lll — recebimento de manifestacoes por meio de correio ou outro meio identificado para
esse fim.
Art. 89 A Cémara Municipal de Pompeia daré ampla divulgacfio da existéncia da
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicacao utilizados pela Casa.
Parégrafo Unico. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria
Parlamentar teré ampla divulgacao pelo érgfio de comunicacfio da Casa.
Art. 99 A Cémara Municipal assegurara recursos humanos, estruturais e financeiros
necessaries a0 desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10. A Mesa da Cémara Municipal baixara atos complementares necessérios ao
desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das
dotagoes orcamentérias proprias, suplementadas se necessério.
Art. 12. Esta Resolucfio entra em vigor na data de sua publicacéo.
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria dos orgfios da administracao pflblica em geral representa
importante meio de interlocugao com a sociedade para o recebimento de manifestacoes acerca
da prestagao dos servicos publicos.
Nesse sentido, propomos aos nobres pares a criacao da Ouvidoria da Camara
Municipal visando oferecer mais um canal de comunicacfio aos cidadaos assegurando a
transparéncia no desenvolvimento das atividades do Legislativo.
Sala das Sessoes,
11 do dezembro de 2017.
Idir Cervelin
Presidente
12 Secretéria
Caé/IsV/flwwgoa/a’éflm
Estado de 5670 Paulo
Rua Joéo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 — CEP 17580-000 — Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissfio de Justiga e Redagfio
Comissfio de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Resolugfio n9 2/2017
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Institui a Ouvidoria da Cémara Municipal de Pompeia, e dé outras
providéncias.
Submetido é anélise desta Comissfio, constatamos que o
Projeto de lei acima referido se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto a0 mérito, somos favoréveis.
Sala das Comissfies,
11 de dezembro de 2017.
4% 4/
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissfio de Justiga e Redagéo
e da Comissfio de Finan e Orgamento
$'
'fl/ ogério Caffe Luiz Fernand rich Pazin
Presidente da Comissfio de Jus Iga e Redagfio Membro issfio de Justiga e
President- > . Comissfio de
de Finangas e Orgamento

open original →