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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
native_id3117

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DateResultadoSimNãoAbst.
2017-12-15T00:00:00-02:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.605 Data: 15/12/2017
4 Projeto de Lei nº: 106/2017
Autor:
[: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
L ORÇAMENTO DO PROGRAMA PARA 2017 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO
[* DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por a 6, votos Aprovado por
Rejeitodo por votos Rejeitodo por
/
a
Pompeia, L5 A J2 do) ? Pompeia,
Presidente
a 20 512 ,2017
Autógrafo Nº Leine 2.785
Observações:
Arquivado em / !
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de dezembro de 2017.
o
ln oclzor
Ofício GP nº 1.107/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação do Douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis.
O crédito suplementar ora proposto se faz necessário para o
aumento de repasse ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia para atender despesas realizadas
com a Saúde.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL 6) ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
O
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
13 DEZ 201
Presidente da Câmara Municipal O
( )
Recebido
Pompeia - SP
=,
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente ao exercício de 2017, Lei Municipal nº 2.675 de 7 de dezembro de 2016
e artigo 39, $ 1º, da Lei 2.661 de 4 de julho de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, na
seguinte dotação orçamentária:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 - ENTIDADE AUTÁRQUICA — DHS
03.02.02 — F.M.S. Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.1.90.11.00 (27) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............seeseseesessereese R$ 220.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 1º, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
020104 — Fundo Social de Solidariedade
08.244.0083.0052 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.3.90.30.00 (23) — Material de Consumo.
3.3.90.32.00 (24) — Material de Bem ou Serviço para Doação. es
3.3.90.36.00 (25) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.. R$ 30.000,00
R$ 220.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da
Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia
para o período de 2014 a 2017, (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação
dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de dezembro de 2017.
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
PARECER
Projeto de Lei nº 106/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa para 2017 na unidade orçamentária de Departamento de Higiene e Saúde
de Pompeia e dá outras providências.
Após estudos, verificamos que o projeto em questão atende aos
requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
15 de dezembro de 2017.
Membro da
De” qd
O andas Caff ilson Fe oii da amil
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
iissão de Justiça e Redação

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