ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
' Processo nº: 41.606 Data: 15/12/2017 1]
| Projeto de Lei nº: 107/2017 |
Autor:
:* MESA DIRETORA
: Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, +
CONCEDENDO REAJUSTE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em f A
E Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por E) a [6) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por — a votos Rejeitodo por a votos
Fompais,, E Pompeia, 4 d.
Presidente
Autógrafo Nº 103),2047 LeiNº 2787 de 20,12 ,2017
Observações:
Arquivado em f A
Diretor da Secretaria
Chmnma Municipal de Dompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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PROJETO DE LEINº 10 +/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI
Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, CONCEDENDO
REAJUSTE AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim
compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir de 1º de
janeiro de 2018, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
13 de dezembro de 2017.
ir Cervelin
Presidente
1º Segretária
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 10f 4/2017
Em consonância com o Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município e dá outras providências”, o presente Projeto de Lei tem por objetivo revisar
os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Essa revisão está assegurada a esses também servidores pelo que preceitua o artigo
2º, HI, da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015.
Nesse sentido, para que se possa garantir o princípio da isonomia entre os subsídios
e os vencimentos dos servidores do Município propomos através deste Projeto de Lei o mesmo
percentual de reajuste.
Por essas razões, submetemos a presente matéria à apreciação e deliberação pelos
nobres pares.
Sala das Sessões,
13 de dezembro de 2017.
Valdir Cervelin
Presidente
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 107/2017
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal e da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015, concedendo
reajuste aos Agentes Políticos dos Poder Executivo Municipal.
O projeto de Lei em exame está em plena consonância com a
Legislação em vigor.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
15 de dezembro de 2017.
aa
Cothadas Caff
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
GA AA
Luiz Fernan idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da 7 são de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
É Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 )
LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
FIXA SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim
compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, nos
termos do inciso V, do artigo 29 e do 5 4º do artigo 39 da Constituição Federal, fica
fixado em R$ 6.020,04 (seis mil e vinte reais e quatro centavos).
Artigo 2º - Os servidores que perceberem por meio do subsídio fixado no artigo anterior
farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que o
valor do subsídio;
H - décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
II - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais
servidores.
Parágrafo único - Fixa vedado a concessão de qualquer outra espécie de gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício os agentes políticos
licenciados nos seguintes casos:
I - licença para cuidar da própria saúde, devidamente comprovada por atestado médico;
H - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos ou pessoa
que viva sob sua dependência econômica devidamente comprovada, pelo prazo de até 2
(dois) dias consecutivos;
HI - até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;
IV - para representar o Executivo Municipal fora da sede do município;
IV - licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
V - licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento
do filho ou da adoção;
VI - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue
devidamente comprovada;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Po Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
/
Pompeia, 14 dakezembo de 2015.
"Tâmara idunicinal de Pompeia. |
OSCAR YASUDA ; n
Prefeito Municipal : 18 DEZ 2015 Ê |