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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2017-12-15T00:00:00-02:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.607 Data: 15/12/2017 |
' Projeto de Lei nº: 108/2017
" Autor:
* PREFEITA MUNICIPAL
: Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2017. )
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por votos Aprovado por
Rejeitodo por votos Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº 2.186 de 20 / 2 rá 2017
Observações:
Arquivado em A /
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 14 de dezembro de 2017.
PA nºsoglaoz
Ofício GP nº 1.112/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, mui respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência a inclusão do Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº
2.779, de 12 de dezembro de 2017, na Ordem do dia da Sessão Extraordinária que será no dia 15 de
dezembro de 2017, a fim de ser apreciado por esse Douto Plenário.
Esclarecemos que a presente propositura visa tão somente incluir na Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito o dispositivo que inclui as despesas de
capital na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para
2018/2021.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa
Ne Sa
ISABEL
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompei
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 15 DEZ=2011
POMPEIA - SP NA
Recebido
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017.
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de
dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei,
deverão ser consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso II, do $ 1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101/200 e serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual para 2018, Lei nº 2.764, de 9 de novembro de 2017, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 2.748, de 15 de setembro de 2017 e no Plano Plurianual do Município
2018/2021, Lei nº 2.747, de 15 de setembro de 2017, na categoria econômica Despesas de
Capital.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeía, 14 de dezembro de 2017.
ISABEL cla ESCORCE/|JANUÁRIO
Prefeita Munici
Câmana Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 108/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro
de 2017.
Submetido à análise desta Comissão, concluímos que o Projeto
acima citado encontra respaldo legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
15 de dezembro de 2017.
(ondas Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e Orçamento

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