Cómara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
i Processo nº: 41.609 Data: 22/01/2018
[ Projeto de Lei nº: 01/2018
Autor:
* PREFEITA MUNICIPAL
:, Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 18 DE ABRIL DE
: 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
' LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por + a [ô) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos
Rejeitodo por a
Pompeia, do) / 01 /
Pompeia, / /
ta
Presidente
autógrafo ne 01/2018 Leino 2.788 de 22 , 01 , 2018
Observações:
Arquivado em 4 /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
q )
Ofício GP nº 021/2018 a 28 nº 0J/20148
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.654,
de 18 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” e dá outras providências, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O convênio celebrado com a Fundação Lar Escola “Maria Tereza
de Jesus”, tem por objetivo atender a necessidade de abrigamento de crianças pelo
Município quando determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, conforme dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Acompanha o presente Projeto de Lei minuta do
convênio para o exercício de 2018.
Considerando a urgência que o assunto requer, é que
solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
Os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municip al de P Ompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal TI JAN DO
Pompeia - SP
(e
Recebido
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.654, de 18 de
abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Fundação Lar Escola “Maria Tereza de
Jesus” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.654, de 18 de abril de 2016, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 2º — O Município fornecerá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
subvenção social anual no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Artigo 3º — Caberá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover o
abrigamento de até 02 (duas) crianças de ambos os sexos do Município de Pompeia, que seja
determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12 anos para O
ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do parágrafo único, do artigo
92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse a determinação judicial ou até que
atinja a maioridade civil.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações constantes da
presente Lei no Convênio celebrado entre o Município e a Fundação Lar Escola “Maria Tereza
de Jesus”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipál
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POMPEIA E A FUNDAÇÃO
LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS” OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVO
DESTINADO ÀS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA OBRIGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI
Nº 8.069/90).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNP) sob o nº 44.483.444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr.
José de Moura Resende nº 572, devidamente representado pela Senhora Prefeita Municipal a senhora
Isabel Cristina Escorce Januário, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.654, de 18 de abril
de 2016, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA
TEREZA DE JESUS”, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
44.483.543/0001-82, com sede em Oriente, na rua Washington Luiz nº 80, Centro, neste ato
devidamente representada por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
[RG], [CPF], residente e domiciliado na [endereço], doravante denominada LAR ESCOLA, resolvem
firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 — Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o MUNICÍPIO e o LAR ESCOLA,
objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança, por meio programa de
proteção e socioeducativa destinado à crianças até 12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do
poder público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90).
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2.1. É obrigação do MUNICÍPIO:
O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
2.2. É obrigação do LAR ESCOLA:
Promover o abrigamento de até 02 (duas) crianças, do município de Pompeia, que seja determinado
pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12 (doze) anos para ingresso e
permanecendo com a guarda da criança, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, até que cesse a determinação judicial do abrigamento ou até que atinja a /”)
maioridade civil.
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
CLÁUSULA TERCEIRA — DA GESTÃO DO CONVÊNIO
3.1 — Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes indicam como Gestores:
pelo MUNICÍPIO — e pelo LAR ESCOLA — como responsáveis pela
fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que
surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições dos Gestores:
| — zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes, no que tange à execução das metas,
obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos recursos financeiros empregados, por cada
partícipe, na consecução do objeto;
Il — monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a assegurar que as
atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações dos conteúdos dos cursos,
consignados em Projeto, avaliando-os, periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção;
Ill — elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas
estabelecidas no Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 — As despesas do MUNICÍPIO, em virtude da implantação desta política pública de atendimento à
criança, por meio do programa de proteção e socioeducativo destinado às crianças de até 12 (doze)
anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), correrão por conta do Fundo de Apoio e
Desenvolvimento de Programas para a Criança e do Adolescente.
Dotação orçamentária:
02.04 — Fundo Municipal de Assistência Social.
02.04.01 — Serviço de Assistência Social.
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrão por conta de seu próprio orçamento.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
5.1 — O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 2.654, de 18 de abril de 2016.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 — Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30
(trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de
qualquer das cláusulas, garantindo aos alunos, a conclusão do semestre em curso.
=.
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS
7.1 — Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, por seus gestores, desde que
observado o objeto do convênio, podendo se necessário, serem assinados Termos Aditivos em
conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para solução das questões oriundas do presente convênio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de
testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.
Pompeia, de de 2018.
MUNICÍPIO DE POMPEIA
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS
[Nome]
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wa pompeia.sp.gov br « propiipompeio,sp.gow.br
Rum Dr. José Mouro Resonde, 572 « Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox
LEI Nº 2.654, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LAR
ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLITICA
PUBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”, localizada na cidade de Oriente, Comarca de
Pompeia, objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança,
por meio do programa de proteção socioeducativo destinado a crianças de até 12
anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as
adequações e ajustes necessários, inclusive ampliação dos cursos abrangidos no
convênio, para a consecução e suas finalidades.
Artigo 2º - O Município fornecerá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Artigo 3º - Caberá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover o
abrigamento de até 04 (quatro) crianças de ambos os sexos do Município de
Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a
idade de 12 anos para o ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos
termos do parágrafo único, do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
até que cesse a determinação judicial ou até que atinja a maioriadade civil.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor Aa data sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pompeia, 18 delgbril de DOI6.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Merticipal, afixada e publicada no lugar
público de costume na data supra. f /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wu pompeia,so.gov.br - pmpflpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 » Caixa Postol nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14; 3405-1500
O,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
POMPEIA E A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVO
DESTINADO ÀS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, pessoa
jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
44.483,444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr. José de Moura Resende nº
572, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal o senhor Oscar
Norio Yasuda, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº —s de
de , doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a
FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, pessoa jurídica de Direito
Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.483,543/0001-82, com sede em
Oriente, na rua Washington Luiz nº 80, Centro, neste ato devidamente representada
por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RGI,
[CPF], residente e domiciliado na [endereço], doravante denominada LAR
ESCOLA, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93, e suas atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 — Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o MUNICÍPIO e o
LAR ESCOLA, objetivando a implantação de política pública de atendimento à
criança, por meio programa de proteção e socioeducativa destinado à crianças até
12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do poder público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. É obrigação do MUNICÍPIO:
O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais).
2.2. É obrigação do LAR ESCOLA:
Promover o abrigamento de até 04 (quatro) crianças, do município de Pompeia, que
seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12
(doze) anos para ingresso e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do
parágrafo único do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse
a determinação judicial do abrigamento ou até que atinja a maioridade civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
3.1 - Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes
A
indicam como Gestores: pelo MUNICÍPIO - Fátima Aparecida Gonçalves NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompoia.spgowbr - pmpf)pompeis.sp.gov.br
Rua Dr, José Mouro Resende, 572 - Caixa Postal nº 1. CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500
pelo LAR ESCOLA - Érica Patrícia Soares de Oliveira, como responsáveis pela
fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e
financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições
dos Gestores:
I - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes, no que tange à
execução das metas, obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos
recursos financeiros empregados, por cada partícipe, na consecução do objeto;
Il - monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a
assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as
especificações dos conteúdos dos cursos, consignados em Projeto, avaliando-os,
periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção;
HI - elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do
objeto e metas estabelecidas no Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 - As despesas do MUNICÍPIO, em virtude da implantação desta política pública
de atendimento à criança, por meio do programa de proteção e socioeducativo
destinado às crianças de até 12 (doze) anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do
Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (lei nº 8.069/90), correrão por conta do Fundo de Apoio e
Desenvolvimento de Programas para a Criança e do Adolescente.
Dotação orçamentária:
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social.
02.09.01 — Serviço de Assistência Social.
3-3-50-43 08-243-0084-2-0041-1 Subvenções Sociais
4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrão por conta de seu próprio orçamento.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, retroagindo seus
efeitos à 1º (primeiro) de janeiro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº
de de 2016.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 — Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que
comprovado o não cumprimento de qualquer das cláusulas, garantindo aos alunos, a
conclusão do semestre em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
7.1 - Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, por seus
gestores, desde que observado o objeto do convênio, podendo se necessário, serem
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wave pompeia.sp.gov.br - prplipompeio.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [141 3405-1500
assinados Termos Aditivos em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas
atualizações.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para solução das questões oriundas do
presente convênio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, nã
presença de testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.
Pompeia, de de 2016.
MUNICÍPIO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal
LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS
[Nome]
Presidente.
Câmna Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 01/2018
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.654, de 18 de abril de 2016,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Lar Escola
“Maria Tereza de Jesus” e dá outras providências.
Após estudos do Projeto de lei supracitado, verificamos que a
matéria em questão atende aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
NO
Ni Caffer To
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
“Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
ip
ES tdhs
Rodolfo filfueja IV árino
Presidente da Comissãb-de"Finanças e Orçamento