br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDispõe sobre a possibilidade de acordo para a extinção do contrato de trabalho entre o Município e os empregados públicos municipais e dá outras providências.
native_id3122

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-22 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:05:44.901896-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.611 Data: 22/01/2018
* Projeto de Lei nº: 03/2018
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO PARA A EXTINÇÃO DO
CONTRATO pE TRABALHO ENTRE O MUNICÍPIO E OS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por z a 19) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, BD 9) ! 4 2018 Pompeia, / /
Jeni Presidente
Autógrafo Nº 03/2018 Leino 2.790 de 22 ) 01 / 2018
Observações:
Arquivado em ! f
Diretor da Secretaria
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompéia, 16 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 023/2018 Q) n2 9%) 12018,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a possibilidade de acordo para a extinção do contrato
de trabalho entre o Município e os empregados públicos municipais e dá outras providências, a fim de ser
apreciado por essa Douta Casa de Leis.
O regime jurídico dos servidores municipais estabelecido na Lei
Municipal nº 1.461/91, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando que a Lei Federal nº 13.467/2017, alterou alguns
dispositivos da CLT, especialmente no tocante à possibilidade de extinção do contrato de trabalho por
comum acordo entre empregador e empregado, possibilitando a rescisão do contrato de trabalho com
desconto das verbas rescisórias, somados ao controle financeiro e orçamentário a que a Administração
Pública está submetida, é que se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, para que essa
possibilidade de acordo seja inserida no ordenamento jurídico do Município.
Cabe salientar a desnecessidade de cumprimento das exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista que o projeto ora
apresentado não acarretará qualquer aumento da despesa com pessoal, ao contrário, permitirá a rescisão
do contrato de trabalho com pagamento apenas de % (metade) das verbas rescisórias.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
ISABEL RCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor =
VALDIR CERVELIN A a
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Câmara Municipal de Pompei:
Pompeia - SP
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Dispõe sobre a possibilidade de acordo para a extinção do contrato
de trabalho entre o Município e os empregados públicos municipais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado é
empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no
8 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
$ 1º. A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da
conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do
inciso -A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por
cento) do valor dos depósitos.
$ 2º. A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza O
ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Art. 2º. Para a pactuação do referido acordo, a Municipalidade poderá analisar a
necessidade da manutenção dos serviços prestados pelo empregado público, assim como a
viabilidade financeira para firmar o eventual acordo de extinção do contrato de trabalho.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 03/2018
Autora: PREFEITURA MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de acordo para a extinção do contrato e trabalho
entre o Município e os empregados públicos municipais e dá outras providências
Ao examinar o referido Projeto de lei, entendemos que a
proposição está em conformidade com os requisitos legais de acordo com as alterações da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), regulamentando a extinção do contrato de trabalho
por comum acordo.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
AA
Gio: Caff
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ade Fernarídes te silvá
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Finanças e Erpanta
EEE sm Neto i ias Ferreira Borrasca
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos Membro da Comissão de
Obras e Serviços Públicos

open original →