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Processo nº: 40.612 Data: 22/01/2018
Projeto de Lei nº: 04/2018
' Autor: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ
' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diretor de Secretaria
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Presidente
Autógrafo Nº 04/2018 LeiNº 2.19 de 22 / 01 f 2018
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 024/2018 +) ! nº 0913038
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município e dá
outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Apresentamos a presente propositura para que os interessados
em implantar empreendimentos habitacionais de interesse social possam atender à
demanda de habitações, reduzindo assim o déficit habitacional existente, proporcionando às
famílias com renda bruta mensal de até 10 (dez) vezes o salário mínimo nacional, a
oportunidade de adquirirem a sua moradia através do Programa “Minha Casa Minha Vida”
do Governo Federal.
Diante do mérito que entendemos estar plenamente
justificado, é que solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISAB STINA ESCORCE JANUÁRIO
— Prefeita Municigal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municip al de Pomp Ed
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 17 JAN 20)
Pompeia - SP Jo
Recebido
Ob
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Projeto de Lei /2018.
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia, tendo como principais
objetivos:
I - atender à demanda de habitações de interesse social;
II - reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda;
HI - fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o Poder Público
Municipal para viabilizar a construção de habitações de interesse social;
IV - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados
à solução dos problemas habitacionais do Município.
Art. 2º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos aos empreendimentos
implantados através do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e a todos
os empreendimentos de interesse social destinados a famílias com renda bruta mensal de até
10 (dez) vezes o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3º. As famílias beneficiadas pelo Programa ora instituído receberão tratamento
social em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4º. Os interessados em implantar empreendimentos habitacionais de interesse
social no Município deverão firmar Termo de Adesão ao Programa instituído pela presente
Lei
Art. 5º. Caberá aos proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas,
sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboração de projetos de
urbanização, de construção e a execução das unidades conforme cronograma aprovado pelo
Município.
Art. 6º. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de
terrenos, empreendedores, cooperativas, sindicatos, construtoras, incorporadoras, entidades
e outras, objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais df)
interesse social. hi
OB
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Art. 7º. Ficam concedidos os seguintes benefícios no âmbito do Programa de
Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social:
I — Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU para
os imóveis destinados ao Programa, compreendendo:
a) o período correspondente à implantação do empreendimento;
b) o período de 3 (três) anos para os mutuários.
II — Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI para as
operações de aquisição dos imóveis destinados ao Programa, compreendendo:
a) as áreas ou lotes nas quais serão implantados os empreendimentos;
b) as unidades habitacionais de cada empreendimento, ficando a isenção limitada ao
respectivo mutuário.
III — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente
sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de
terraplenagem, de obras hidráulicas e elétricas e outras semelhantes, congêneres ou
similares e suas respectivas engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutenção,
limpeza, conservação, meio ambiente e saneamento.
IV — Isenção de taxas e despesas municipais incidentes sobre a expedição de
diretrizes urbanísticas e de viabilidade, de licenciamentos, de análises, de licenças, de
aprovações, de certificados de conclusão de obras, de Habite-se e outras que incidam sobre
as atividades e outras taxas que incidam sobre as atividades e as unidades habitacionais a
serem construídas.
8 1º. A isenção do IPTU vigorará a partir do registro do imóvel no cartório
competente.
82º. A isenção do ISSQN refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra e
nos locais com ela relacionados de forma direta.
8 3º. Em caso de desistência da implantação do empreendimento, haverá o
cancelamento automático de todos os benefícios concedidos com base nesta Lei, com o
lançamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas.
8 4º. As isenções relativas aos mutuários serão reconhecidas de ofício e concedidas
automaticamente pela Prefeitura e as demais isenções deverão ser expressamente requeridas
pelos interessados.
Art. 8º. Todos os empreendimentos protocolizados e em tramitação na data da
publicação desta Lei junto à Prefeitura Municipal, poderão gozar dos benefícios por ela
concedidos mediante solicitação de enquadramento através de requerimento específico
apresentado pelo proprietário do empreendimento.
Parágrafo único. O enquadramento dos empreendimentos em tramitação não )
garante a restituição de taxas e despesas já recolhidas. Y
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Art. 9º. Os empreendimentos beneficiados por esta Lei serão reconhecidos por
Decreto como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para efeito da aplicação
das legislações federal, estadual e municipal pertinentes, bem como para efeito da aplicação
de regulamentações e atos normativos advindos de órgãos públicos da Administração Direta
ou Indireta, ou ainda de agências reguladoras, de qualquer esfera de governo.
Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a área dos lotes não poderá ser inferior a 160 metros quadrados.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto, se necessário.
Art. 12. A aprovação do Empreendimento Habitacional de Interesse Social fica
condicionada à avaliação do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administração.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Erreais
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 04/2018
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Município e dá outras providências.
Após análise, concluímos que o Projeto acima citado encontra respaldo legal
e constitucional, além de ser uma propositura de importante interesse público.
No mais, cabe salientar que a propositura em questão oportuniza que mais
famílias de nosso Município possam adquirir seu imóvel próprio em condições favoráveis à sua renda
familiar.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
o/Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandés da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Waldem fencio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Obras e Serviços Públicos