ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.613 Data: 22/01/2018
Projeto de Lei nº: 05/2018
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 579.150,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. a
Diretor de Secretaria
a 8; votos Aprovado por a votos
Resultado Aprovado por si ne
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Ro va, o) / ao! & Pompeia, / /
TE Presidente
Autógrafo Nº 05/2018 Lei no 2.792 de 22,01 , 2018
Observações:
Arquivado em A f
Diretor da Secretaria
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 025/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 579.150,00 para o fim que especifica, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente crédito especial destina-se à aquisição de patrulha
mecanizada que será de fundamental importância para a conservação e manutenção das
estradas, tendo em vista a falta desse equipamento na frota municipal. Essa aquisição virá
beneficiar os agricultores, os pecuaristas e todas as pessoas que se utilizam das estradas
rurais.
Diante do mérito que entendemos estar plenamente
justificado, é que solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor .
VALDIR CERVELIN 17 dai 20)
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
(
Recebido
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 579.150,00 para o fim que especifica:
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 579.150,00 (quinhentos
e setenta e nove mil e cento e cinquenta reais), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de patrulha
mecanizada, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.10.02 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
20.606.0027.1034 — Patrulha Mecanizada
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 579.150,00
TOTAL......... esteaasssaçs messussasnsesss ossteststesssõos R$ 579.150,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso
de arrecadação através de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e dos anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CAI “á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
Nah!
ye id CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CONTRATO DE REPASSE Nº 860256/2017/MAPA/CAIXA
A DERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
BA ABRICUL TIRA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE POMPÉIA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o ps ve
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seg
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 ge prior a
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrize
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do
Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa
e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
! — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério da Agricultura, dogs cl
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de aa Ea É
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28
de março de 2013, publi
cado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado o
Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário ri
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Vaneea a
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JOSE ORLANDO GARLA, E
18.035.567-, expedido por SSP/SP, CPF nº 083.471.418-35, residente e domiciliado(a) em Avenida Getúlio Rodo a
105, 3º andar, Bauru - SP, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos de e ,
no livro 3217-P, fis. 013/014, em 11/08/2016 e substabelecimento lavrado no 3º Tabelião de Notas e Protestos de Le A
e Titulos de Bauru/SP, no livro 1053, às pgs 284/287 em 29/08/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
H — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE POMPÉIA, inscrito no CNPJ-MF sob o
representado pelo respectivo Prefeita Munici
nº 18.536.796-3 expedido por SSP/SP, e C
Resende, 572 - CEP
nº 44 483.444/0001-09, neste ato
pal, Senhora ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, portador(a) do RG
PF nº 200.255.538-95, residente e domiciliado(a) em Rua Dr José de Moura
17580-000 - Pompéia - SP, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
H- MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pompéia - SP
Hl- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
(x) Não ( )Sim
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA :
Recursos do Repasse da União R$ 579.150,00 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta reais). . . (
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 585.150,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e
cinquenta reais). -
e
Nota de Empenho nº 2017NE801873, emitida em 26/12/2017, no valor de R$ R$ 579.150,00 (quinhentos e setenta.e/
nove mil e cento e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001
Programa de Trabalho: 206082077202V0001.
CAIX
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 28/12/2017.
Término da Vigência Contratual: 20 de Fevereiro de 2020. . is AGIdBiobTaIs
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução jeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresenta:
EXECUTORA ou do decurso d
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
, conta nº 006
ção da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
O prazo para apresentação da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Vil - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Dr José de Moura Resende, 572 - CEP 17580-
000 - Pompéia - SP.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Getúlio Vargas, 20-105 - Vila Aviação - CEP
17.018-711 - Bauru/SP
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: .
Endereço eletrônico do CONTRATADO:
pmplpompeia.sp.gov br; renanroberto:
Endereço eletrônico do CONTRATANT
pmplpompeia.sp.gov.br; pmplOpompeia.sp.gov.br; pmpúDpompeia.sp gov.br;
46Dgmail.com; convenios(Opompeia.sp.gov.br
E: sr2585spOcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente
Contrato de Repasse, independente de transcrição
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes
214-DA CONTRATANTE
|. analisar e aceitar a documenta
ção técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il celebrar o Contrato de Re
passe, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, A os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecno lógicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO ejoi
u UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observad!
o o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; . E
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento,
Vil. analisar eventuais solicitaçõe:
s de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
e O pagamento de taxa de reanálise; .
edimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
ame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada Por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições
Gestor do Programa, mediant
Mill. verificar a realização do proc:
contemporaneidade do cert
legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua; , o º
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta:
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia; !
XI dsdichar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XIl divulgar em sitio eletrônico institucional a
devolução, nos c:
XII. fornecer, quando requisitad;
XIV
MI.
VI,
ALR
KIX.
22-
Mi
vi
vin
Xi
XI
xi
XIV
Xv
XvI
xvi
xvil
Pp. Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial,
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a corr
espondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a res
ponsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICON
V os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condi
ções para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; . A
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional,
a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse,
elab
orar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação li
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do prog À
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de ba nei
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
da legislação aplicável;
“Ep =" ” : sse,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repa
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência a oa o
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fisc ç
a serem realizados.
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia º À a
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e [o
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; o |
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; . em 6
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução e
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do proj
eto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição,
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a subst
itua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; .
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE,
em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar É
acompanhamento e avaliação do processo; E. .
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviço:
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequaç
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado, /2
a22€
CAIX
XIX
XXI
XI
XI,
XIV.
XV
XVI.
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XIX
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XXI,
XXI.
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XIV.
XXv.
XVI,
XviI.
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XIX.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
gistrar no SICONV o extrai
re to do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições: . =
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos
relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras,
de engenharia, informação sobre canal para o regi
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; n tal
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com. normas e procedimentos de preservação ambienta
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União; . »
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7 983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; '
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, sd
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; no
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades; .
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de os piça
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis,
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de
Cadastramento Unificado de- Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licita
ção, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa, - Ê
consular no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; º o
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
fisico-financeira do Contrato de Rep
asse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e “pda )
quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
stro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas p
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; É
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas>
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997:
4
CAIXA |
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento; R ;
*LIl. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar aa CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Liv. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
«LV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
inculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
-VIl. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do inst
rumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhament
o da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas paras
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
Mill. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
Lim
LM.
LIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o ag
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
E
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no ite
m V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 —- O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuai
tuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Or
çamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários
à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
pcs E rali a ai ; is ds
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execu
ção do objeto realizada antes da autorização
liberação de recurso:
da CONTRATANTE não será objeto de medição para
s até a emissão da autorização acima dispost
4.3 — Caso a contrata
ção seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE esccuronb)
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após .
finalizado o processo eleitoral
a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHANENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 3 Es
CAIXA
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execu
ção do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida aa CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
!— a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H
— a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI —
a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
IV — o cumprimento das metas do
plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V — a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo
3.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
: é ' a A s
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fase
ou etapas de execu:
ção do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
8.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
!- exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
ie o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
Hl - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório
5.7 — É permitido o adiantamento de parcelas no regime de- execução direta na forma do cronograma de Hesembolão
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Hi do an. 3
da Portaria MPDG/MF/CGU nº 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a
| - a emissão da autorização para inicio do objeto;
H - a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, o
ll — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGS. nº”
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; AO
CAIXA
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.91 -
deverá
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
O servidor indicado pelo CONTRATAD
O responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
assinar e carregar no SICONV o relató
rio de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016
3.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efeti
vamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do o
bjeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contrat
antes.
6.1-A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, fi
indo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto
6.2.1 — No caso de perda da validade dos em
penhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etap
a do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados
aplicação mercado financeiro, nas hipóteses
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilizaç.
previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424,
ão em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
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7T4A-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fon!
de recursos, se for o caso
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
!- a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada
a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do
próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; . .
b) na execução do Objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na libera:
ção de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a Pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRAT,
anterior ou posterior à vigência do presente C
ANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em 8d
desde que comprovadamente realizadas na vi
ontrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriorme
igência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
N
'
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para s
ua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 7
x
caAIXxAa
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7514-A aplicação dos recursos, itados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura
red e
Pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão e
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de Poupança por intermédio do SI
CONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da
execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a Prestação de contas, ved
ada a sua utilização.
7.5.3 - Na Ocorrência de perdas financeiras decorrentes da apli
cação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrig
ado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do a
Repasse, inclusive os Provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNI
FEDERAL, no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
761-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos a e
contrapartida Prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que
exclusivamente sobre o repasse ou aco ] i
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado
774-Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem Re
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado =
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
contratual
773 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC, acumulada m é o últi i
acrescido a esse montante de 1%
Tesouro.
ção de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
ecial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia o
ão de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação
jevolução de recursos à conta única do Tesouro
"7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “C”, Os recur:
iplicação no
SELIC.
Sos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
mercado financeiro, atualizados pela Taxa Refere
ncial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
CAÍ XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
acumulada mensalmente, até o último dia do mê
1% (um por cento) no mês de efetivação da devol
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada p
roporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
O CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade com
petente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação
o das ações constantes no Plano de Trabalho.
; . =: ; , d
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e ali
ação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a ça
fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer icq A
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebra
inclusive áquelas referentes à movimenta:
de sigilo fiscal e bancário e nas sj
ção, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de gd
ção financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses ega
ituações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo fi
inanceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como em
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
1011-0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXEC|
UTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sem
pre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11-A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
11.1 — Quando a prestação de c
máximo de 45 (quarenta e cinco
ontas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
da aplicação no mercado finan
) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
Ceiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.3 — Cabe ao Prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos É)
Repasse firmado pelo seu antecessor. a
11.314 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
Patrimônio público.
CAIXA
11.3.2 —- Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.33 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 —- O CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente: a
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serã
competência dos órgãos de cont
conformidade com o C
o realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
role interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
apítulo VI do Decreto nº 93 872, de 23 de dezembro de 1986.
131 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemno ao qual esteja pesei a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou riem se
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditor:
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vicios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de
Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela rafaela: (is
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a p
autorização da CONTRATANT
E para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do
Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS
+ Possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser den:
partícipes responsáveis pelas obrigações a
adquiridos no mesmo periodo, aj
dezembro de 2016 e demais nori
unciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
ssumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
plicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
mas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
!- a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho: . . R | Ú
H - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Hl - a falsidade ou incorreção de informal
a,
ção de documento apresentado:
IV-a verificação de qualquer circunstân
cia que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. pci
a Pesa
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
d
o presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restri
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/o
da respectiva liminar, com a rescisã
recebido, atualizados na forma da |
ção apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
u UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
O do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fila e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de e
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vi
por responsabilidade do Gestor d
atraso verificado, fazendo disso i
gência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
o Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual refere!
nte ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração d
Os recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
H reprogramar os projetos de en:
genharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
Iv.
pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta
ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
Mt realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. — efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; no . t
Mill. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado. A
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso; . x E,
x realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho; ae a
xi pagar, à qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
XH aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
Xu computar receitas oriundas dos ren:
dimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 —- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia auten
ticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao
entregues por carta protocolada, tele:
endereços descritos no item VIII das
Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
grama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
CONDIÇÕES GERAIS. sia
a: 1“
e .
CAIA A Contrato de Repasse -— Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
nstrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
*Q justos e pactuados firmam este |
* para quê suntã geus efeitos jurídicos e legais,
terág o mesmo Válor do 3 iginal
ars .. 28 de Dezembro | . de 2017.
Nome: ISABEL CRISTINA ESCOR£E JANUARIO
CPF: 200.255-538-95
12
Céumana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 05/2018
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 579.150,00 para o fim que especifica.
No que nos cabe analisar, constatamos que a proposição em
epígrafe atende às disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
e
REA Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
drich Pazin Nilson Fernandes da Silva
são de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e Orçamento