ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.615 Data: 22/01/2018
Projeto de Lei nº: 07/2018
Autor:
[ PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 2.750, de 15 de setembro de
| 2017, que institui o Programa Jovens Campeões.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
o
s a)
Resultado Aprovado por J a & voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, , RIO ) / EDNA Pompeia, / /
Am
Presidente Presidente
Autógrafo nº 07/2018 Leino 2.794 de 22 ,01 ,2018
Observações:
Arquivado em f /
Diretor da Secretaria
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 034/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da
Lei nº 2.750, de 15 de setembro de 2017, que institui o Programa Jovens Campeões, a
fim de ser submetido à apreciação dessa Douta Casa de Leis.
O Programa Jovens Campeões instituído por esta
Administração, visa conceder benefícios financeiros aos nossos jovens atletas que têm se
destacado em competições nacionais e internacionais que ainda se encontram nas
categorias de base, motivo pelo qual estamos definindo, na presente propositura, a idade
para reafirmar o objetivo do Programa.
Desta forma, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa
Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sa Eseelênaio o Ssnhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 1 SAN 208
Pompeia - SP
Recebido
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 2.750, de 15 de
setembro de 2017, que institui o Programa Jovens Campeões.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O inciso 1, do artigo 4º, da Lei nº 2.750, de 15 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
I — possuir idade entre 15 e 21 anos;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de janeiro de 2018.
ISABEL TINA EscóREr JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CompE
Cmena Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 07/2018
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do inciso |, do artigo 48, da Lei nº 2.750, de 15 de setembro
de 2017, que institui o Programa Jovens Campeões.
Após estudos, verificamos que o projeto em questão é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
Nf Lad AA
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento
(Ne
si Ny Luiz Fernan
Presidente d
rich Pazin
missão de Justiça e Redaçã issão de Justiça
Farias ê Orçamento