ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.616 Data: 22/01/2018
Projeto de Lei nº: 08/2018
Autor: PREFEITA MUNICIPAL
[ Assunto: Altera o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompeia.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por + a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, dd A 0! / ) Pompeia, 4 /
AV
Presidente Presidente
Autógrafo nº 08/2018 Leino 2.795 co 2,0 2018
Observações:
Arquivado em de /
Lo Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 032/2018 ZU “n2 D8/2048
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Altera o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Pompeia, a fim de ser submetido à douta apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando, vimos esclarecer que referido projeto tem por objetivo
promover alterações nos empregos públicos permanentes de operador de máquina de perfuração de
poço e pedreiro, além de excluir do Quadro de Estáveis por força da Constituição Federal de 1988, os
empregos de lançador e tesoureiro, tendo em vista a vacância por motivo de aposentadoria.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei seja
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ra, ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pomp.
EN ASA
Pi cmi hi
A Sua Excelência o Senhor pia
VALDIR CERVELIN >
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Recebido
Pompeia - SP
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia —
SAAE, passa a ser o constante do Anexo I: A — Parte Fixa e B — Parte Suplementar, desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do SAAE, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de janeiro de 2018.
CO
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
OB
PREFEITURA DE
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
SAAE - QUADRO GERAL — ANEXO I
A - PARTE FIXA
A1- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A1.1.- CATEGORIA OPERACIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
VAGAS
DENOMINAÇÃO
REF.
10
AUXILIAR DE ENCANADOR
06
12
ENCANADOR
os
04
LEITURISTA
06
08
MOTORISTA II
os
05
OPERADOR ELÉTRICO
05
08
OPERADOR HIDRÁULICO
05
01
OPERADOR DE MÁQUINA DE PERFURAÇÃO DE POÇO
mn
02
OPERADOR DE MÁQUINA
07
02
ZELADOR
05
TRABALHADOR BRAÇAL
05
10
VIGIA
02
SERVENTE
01
ELETRICISTA
02
PEDREIRO
Al- QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
Al.2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
| VAGAS
DENOMINAÇÃO
REF.
01
ALMOXARIFE
05
ESCRITURÁRIO
02
TESOUREIRO
01
AUXILIAR DE ALMOXARIFE
01
COMPRADOR
Ob
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
A1.3 - CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS
DENOMINAÇÃO
REF.
01
CONTADOR
21
03
DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR
09
02
OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR
17
A 2 - EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
A.2.1 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
AGAS
DENOMINAÇÃO
01
SUPERINTENDENTE — SAAE
01
DIRETOR TRIBUTÁRIO
01
DIRETOR DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL
A2 — EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
A2.2 - CATEGORIA GERENCIAL
VAGAS
DENOMINAÇÃO
REF.
01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
20
91
CHEFE DE PATRIMÔNIO
20
01
CHEFE DO SETOR DE PERFURAÇÃO DE POÇOS
01
CHEFE DO SETOR DE FROTA
01
CHEFE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA VILA DE
PAULÓPOLIS
01
CHEFE DO SISTEMA DE LEITURA
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
02 CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 20
01 CHEFE DE SERVIÇOS DA TESOURARIA 17
02 CHEFE DO SETOR DE COBRANÇA E NOTICAÇÕES 17
01 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 17
01 CHEFE DO SETOR DE IMPRENSA AUTÁRQUICO 17
01 CHEFE DO SETOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL 17
01 CHEFE DO SETOR DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA n
01 CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA 1
A2 — EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
A2.3- CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS DENOMINAÇÃO REF.
01 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 26
01 DIRETOR DE PLANEJAMENTO 21
01 CHEFE DE TRATAMENTO DE ÁGUA 14
01 QUÍMICO CHEFE DE TRATAMENTO DE ÁGUA
PREFEITURA DE
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
B - PARTE SUPLEMENTAR
(VACÂNCIA)
B.3.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
PREFEITURA-MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
B.3 - QUADRO DE ESTÁVEIS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
VAGAS DENOMINAÇÃO REF.
01 OPERADOR ELÉTRICO 05
01 ENCANADOR 08
01 OPERADOR HIDRÁULICO 05
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de janeiro de 2018.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Alteração no número de vagas de empregos permanentes:
Situação Atual Situação Nova
Cargo Referência Valor Cargo Referência Valor
02- Operador de 11 1.521,87 01- Operador de 1 1.521,87
Máquina de Máquina de Perfuração
Perfuração de Poço de Poço
01 — Pedreiro 07 1.193,94 02 — Pedreiro 07 1.193,94
Total da Situação Atual 4.237,68 | Total da Situação Nova 3.909,75
Diferença a menor .....R$ 327,93
Diante da situação acima demonstrada, DECLARO, para fins de
cumprimento ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que o Projeto
de Lei que Altera o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia,
não gera Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em vista não acarretar aumento, mas sim apresenta
diminuição da despesa na Folha de Pagamento da referida Autarquia.
Outra alteração proposta no referido projeto é a extinção dos
empregos de Lançador e Tesoureiro do Quadro de Estáveis por Força da Constituição Federal de 1988,
que devem ser extintos na vacância, em virtude de aposentadoria de seus ocupantes.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de janeiro de 2018..
ISABEL C, A si JANUÁRIO
eita Municipal
2 Compes
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 08/2018
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Altera o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompeia.
Após análise não se constatou qualquer irregularidade no
presente projeto em questão, sendo assim trata-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
s, .
Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro são de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento
Finanças e Orçamento