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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaRegulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social no Município e dá outras providências.
native_id3129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-22 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:07:47.433184-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANMULHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 41.618
[ Projeto de Lei nº; 10/2018
Autor:
r PREFEITA MUNICIPAL
Data: 22/01/2018
Assunto: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS FECHADOS DE INTERESSE
SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Ka a [9 votos
Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2, DL | JoJÊ
ÃAsAgo
Presidente
Autógrafo Nº 1 0/201 8
Observações:
votos
votos
ea]
2018
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 19 de janeiro de 2018.
PI me 40/2048
Ofício GP nº 040/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos préstimos de Vossa Excelência, no sentido de ser feita convocação
extraordinária da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 12, inciso |, e 51, inciso XXI, da
Lei Orgânica do Município, a fim de ser apreciado e votado o projeto de lei, de grande
interesse público que Regulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse
Social no Município e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita un |)
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 184 io
POMPEIA - SP fá
Recebido
69
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2018.
Regulamenta a implantação de Condomínios Fechados de
Interesse Social no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a implantação de empreendimentos imobiliários destinados a
condomínios fechados verticais e/ou horizontais, com as seguintes medidas e
especificações:
I — Lotes com área mínima de 130 metros quadrados ou superior e com testada
mínima de 05 metros.
II — Mínima de 40,00m? e máxima de 70,00m? para casas isoladas ou geminadas.
III — Mínima de 40,00m? e máxima de 72,00m2 para casas assobradadas ou
superpostas.
IV — Mínima de 40,00m? e máxima de 72,00m? para apartamentos.
V - Ruas com largura mínima de 9,00 m.
V — Passeios públicos com largura mínima de 1,50m e leito carroçável de 6,00m.
Art. 2º. As glebas com área igual ou inferior a 24.000,00m? (vinte e quatro mil
metros quadrados), poderão receber qualquer tipo de empreendimento, respeitadas as
exigências legais quanto aos parâmetros de uso e ocupação de solo, e coeficiente de
aproveitamento mínimo estabelecido para a zona, serão consideradas parcelamento de
pequeno porte, ficando isentas da reserva de áreas de uso público institucional, mantendo as
exigências quanto aos sistemas de lazer em 10% (dez por cento) e viário.
Art. 3º. Nas glebas com área superior a 24.000,00m? (vinte e quatro mil metros
quadrados), serão destinados à Municipalidade 3% (três por cento) do terreno para área
institucional e quando se tratar de condomínio fechado, deverá ser localizada fora d
empreendimento, e 10% (dez por cento) como sistema de lazer, ipgntneato dh)
porcentagem destinada ao sistema viário. 6 âm ara Mun icina Id EP ompoi
+ - sivipata Hi
peia
13 9AN 2618
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º. Sem prejuízo do que dispõe a presente Lei, os empreendimentos
denominados Condomínio Fechado de Interesse Social, obedecerão ao disposto na Lei que
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 5º. A aprovação do empreendimento Condomínio Fechado de Interesse Social
fica condicionada à: avaliação do Poder Executivo, podendo ser indeferido a critério da
Administração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de janeiro de 2018.
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 10/2018
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Regulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social
no Município e dá outras providências.
Após exame do presente Projeto de lei, constatamos que o
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
Nilson ARUAR Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
rich Pazin
missão de Justiça e
s
o Rogério Cáffer Luiz Fernand
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membr:
de Finanças e Orçamento

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