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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data: 22/01/2018
! Projeto de Lei nº: 11/2018
MESA DIRETORA
' Assunto; DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, CONCEDENDO
* REAJUSTE AO VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.
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Pompeia, lol. ol olé Pompeia, / TA
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Autógrafo Nº ua daoas LeiNº 2.99 de 9/4 1 Ol [2013
Observações:
Presidente
Arquivadoem 4 A
Diretor da Secretaria
PROJETO DE LEI Nº 14 12018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE
2016, CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES
E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da
Câmara Municipal de Pompeia um reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e
cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões,
22 de janeiro de 2018.
4
da Ama Pr
Valdir Cervelin
Presidente
12 Secretária 2º Secretário
Variação percentual no período | ecalculos.com.br
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Consultar variação do período
Data inicial:
| 01/01/2017 Ná |
Data final: [121017 f/ |
Índice: | IPCA (IBGE) |
Variação no período: 2,9473%
Calcular
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 11/2018
Autora: Mesa Diretora
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016,
CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA.
Ao examinar o presente Projeto de Lei verificamos que foram
atendidas as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
A
o AAA
Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão dê Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
inanças e Orçamento
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
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