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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.665, de 8 de agosto de 2016, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-prefeito de Pompeia.
native_id3131

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-22 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:05:23.417851-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Co Ra ; os
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.620 Data: 22/01/2018
JL
Projeto de Lei nº: 12/2018
| Autor:
MESA DIRETORA
Assunto; DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X,
| DA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.665, DE 8 DE AGOSTO DE 2016,
CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
JL hM
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação. —]
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por i 7 a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por — votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 2%) 1 94, " Lipolb Pompeia, 1 1
,
Presidente Presidente
autógrafo no fd fA0/4 Lent o2 00 de DR 1 OL 17018
| Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PROJETO DE LEI Nº 4 & 12018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA LEI Nº 2.665, DE 2 DE AGOSTO DE
2016, CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO
VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art.1º Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito um reajuste
de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) sobre os subsídios de
dezembro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões,
22 de janeiro de 2018.
dir Cervelin
Presidente
Rodolfo ra Marino
1º Secretária 2º Secretário
Variação percentual no período | ecalculos.com.br
(../home/index.php)
Consultar variação do período
Data inicial:
| 01/01/2017 Ná |
Data final: [121017 f/ |
Índice: | IPCA (IBGE) |
Variação no período: 2,9473%
Calcular
Ecalculos.com. b r ecalculosQecalculos.com.br | (64) 3641-2005
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Câmaa Municipal de Sompe
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 12/2018
Autora: Mesa Diretora
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.665, DE 2 DE AGOSTO DE 2016,
CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
Após exame do presente Projeto de lei, constatamos que o
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
22 de janeiro de 2018.
PR E » DA
“des ARAAA tl
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
Rodolfo
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento

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