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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.621 Data: 05/02/2018
Projeto de Lei nº: 13/2018
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL q
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI
MUNICIPAL Nº 2.040, DE 3 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO .|
DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por ) O a O voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, 5 / 02,20! ? Pompeia, if /
Presidente
Autógrafo Nº 13/204 $ LeiNº de / IA
Observações:
Arquivadoem 4 A
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 1º de fevereiro de 2018.
s Comissões Competentes.
/ P . Pompeia,
Ofício GP nº 049/2018 vê 43 2o1e
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 20 e acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do
solo e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Douta Casa de
Leis.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o artigo 20
da Lei de Parcelamento do Solo Urbano que trata da admissão de rampas, passando de 10
para 15%, considerando-se a topografia do nosso Município e o acréscimo de artigo e
parágrafo único dispondo que, quando os loteamentos a serem implantados referirem-se a
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e Condomínios Fechados de Interesse
Social, deverão ser observadas as disposições contidas nas Leis 2.791 e 2.797, ambas de 22
de janeiro de 2018.
Desta forma, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa
Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
Os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
>Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera a redação do artigo 20 e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 20 da Lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ARTIGO 20 — A rampa máxima admitida é de 15%.”
Art. 2º. A Lei nº 2.040, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo 28-A e seu parágrafo único:
“ARTIGO 28-A — Para os loteamentos considerados Empreendimentos Habitacionais
de Interesse Social, observar-se-á o disposto na Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018.
Parágrafo único - Quando o Empreendimento Habitacional de Interesse Social destinar-
se a condomínio fechado serão observadas, ainda, as disposições contidas na Lei nº 2.797, de
22 de janeiro de 2018.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
22 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de fevereiro de 2018.
TINA ESCORCE JANUÁRIO
Municipal Prefeita
Câmna Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 13/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação do artigo 20 e acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 2.040, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
dá outras providências.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
5 de fevereiro de 2018.
Luiz Fernando
/
ML — Av
Nilson Fernandes da Silva
Membro
us
Rogério Ca
Presidente da Comissão
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