ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.622 Data: 05/02/2018 ]
r Projeto de Lei nº: 14/2018 |
Autor:
[. PREFEITA MUNICIPAL ]
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ]
+ DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 30.000,
00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
+
a
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Pompeia, 05 / DT Pompeia, / f
Presidente |
Autógrafo Nº 43 izoi8 Lei Nº de / ;
Observações:
Arquivado em ! TÁ
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 1º de fevereiro de 2018.
VP ni 4 / JOI8 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 050/2018 05 FEV 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do Departamento de Higiene de Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000,00, para o
fim que especifica, a fim de ser submetido à apreciação dessa Douta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa incluir um crédito adicional especial ao
orçamento do DHS destinado às despesas com o auxílio para o transporte de pacientes e
acompanhantes, quando necessário, para tratamento fora do domicílio quando esgotados todos os
meios de diagnóstico e tratamento ofertados na área de abrangência do Departamento Regional de
Saúde - DRS-IX de Marília.
O benefício Tratamento Fora do Domicílio foi instituído pela Lei nº
2.780, de 12 de dezembro de 2017, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo portanto, de
extrema urgência, a abertura do presente crédito especial.
Diante do interesse social da matéria, solicitamos ao Douto Plenário
dessa Casa Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº / 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 30.000, 00
para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado
para o pagamento de auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio, benefício instituído pela
Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 5.076, de 12 de janeiro de
2018, com a seguinte classificação orçamentária:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
3.3.90.48.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............. R$ 30.000,00
ANOS a R$ 30.000,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento da administração indireta:
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
30 — 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055-5 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00
TE OTA, serescessasesescosonseavass asi sonpriamassarenaRe aaaNuRa e EsEUsasaeaseaNSTeRSanaRReaNcaeaianen aaa Ta sasen caes gamensanssasns R$ 30.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e dos anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de fevereiro de 2018.
du
ISABEL CRISTINA ESCORCE Ji
NUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 14/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor R$ 30.000,00 para o fim que
especifica.
Ao examinar o referido Projeto de Lei, constatamos que a
proposição é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor, haja vista que a abertura do
crédito adicional especial se destina ao pagamento de auxílio financeiro denominado
Tratamento Fora do Município, instituído pela Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017.
Sala das Comissões,
5 de fevereiro de 2018.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MALA MA
Luiz Fernando Vi Nilson Fernandes da Silva
Membro da iSsão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira Sasha i
Membro da-Comissã
de Finanças e Orçamento