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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica.
native_id3134

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-14 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:56:49.894245-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.704 Data: 14/02/2018 |
Projeto de Lei nº: 15/2018 7
Autor: |
[F PREFEITA MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 2.215.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
TRAMITAÇÃO
— —
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a 9, votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, ) A /
Tesidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de f. f
Pompeia, / k
Observações:
Arquivado em EA 4
L Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de fevereiro de 2018.
Às Comissões Competentes.
9) LrIs [204% Pompeia,
Ofício GP nº 073/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito especial se faz necessária para
atender a criação de um novo Programa/Ação, nº 0011 (Ensino Regular), em substituição ao
Programa/Ação nº 0010 (Merenda Escolar) da Unidade Executora - 02.06.03 — Setor de
Ensino Regular.
Esclarecemos que a cobertura desse crédito será feita através
de anulação total das dotações da própria Unidade Executora 02.06.03, havendo apenas a
alteração do número do Programa/Ação, não havendo alteração no valor total do PPA em
vigência.
Desta forma, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa
Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
ISABEL CRIS ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa
aM 8 Pompeia
07/02) 204
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEINº /2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 2.215.000,00 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia um crédito adicional especial no valor de R$ 2.215.000,00 (dois
milhões e duzentos e quinze mil reais), ao orçamento vigente, destinado ao pagamento de despesas com
manutenção do Setor de Ensino Regular, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0011.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...........ccicreemeerersemeeeeerrereeereeereereerersereceerereerereereeereos R$ 50.000,00
12.361.0011.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
44.90.51.00 — Obras e Instalações......essessessessessessessersetssassasscieaseamerascnsensenseassascescossaseaserases R$ 50.000,00
12.361.0011.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações..............cereereereereerrerrereeesersersereereereereeaeereerseness R$ 110.000,00
12.361.0011.2031 — Manutenção do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ...
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO — 02 - ESTADUAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
« R$ 200.000,00
R$ 15.000,00
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO -— 05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
-. R$ 350.000,00
- R$ 100.000,00
« R$ 2.215.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
02 - EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.03 — Setor de Ensino Regular
12.361.0010.1011 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (191) — Obras e Instalações................crcceereeeeereeereeresereeereereserserrserteerses R$ 50.000,00
12.361.0010.1012 — Reforma e/ou Ampliação da Sede da Secretaria da Educação
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
4.4.90.51.00 (192) — Obras e Instalações..............ccirererrerereereererrererrerserensererserserereanes R$ 50.000,00
12.361.0010.1013 — Reforma e/ou Ampliação de Prédios Escolares
FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 (193) — Obras e Instalações.... R$ 110.000,00
12.361.0010.2031 — Manutenção do Ensino Regular
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.3.90.11.00 (194) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .. R$ 500.000,00
3.3.90.13.00 (195) — Obrigações Patronais ... . R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 (196) Material de Consumo .... . R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 (199) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .. R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 (200) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .......
3.3.90.39.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .... «R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 (204) — Equipamentos e Material Permanente ..........cceeeneerereseneererenses R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO — 02 - ESTADUAL
3.3.90.30.00 (197) — Material de Consumo «. R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 — FEDERAL
3.3.90.30.00 (198) — Material de Consumo ..............icieeereerreresereeereeereercereeerserasers R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 (203) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. «. R$ 100.000,00
R$ 2.215.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de fevereiro de 2018.
x 2
ISABEL CRI A rscbnefmváno
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 15/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$
2.215.000,00 para o fim que específica.
O Projeto em questão tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial
destinado ao pagamento de despesas com manutenção do Setor de Ensino Regular em
substituição ao Programa/Ação Merenda Escolar.
Quanto ao aspecto legal e constitucional, a matéria está em conformidade.
Após estudos, verificou-se que não haverá alteração no valor total do Plano
Plurianual, haja vista que haverá somente alteração do número do Programa/Ação.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
14 de fevereiro de 2018.
asas
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ich Pazin 258
Luiz Fernando Vi;
Membro da C ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Silva Neto
omissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos

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