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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAltera parte do Anexo I da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, que Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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2021-12-01T14:51:27.815947-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
[eo Processo nº: 41. 776 Data: 26/02/2018
|
| Projeto de Lei: 18/2018
| Autor:
[| MESA DIRETORA
| Assunto: ALTERA PARTE DO ANEXO I DA LEI Nº 2.701, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017,
QUE REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ]
[| POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. h
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por 40 a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por votos Rejeitodo por a votos
/ | Dob9 Pompeia, / /
Porqpeia,
Presidente
Autógrafo Nº 18/2048 Lei Nº de j j
Observações:
Presidente
Arquivado em VÁ A
Diretor da Secretaria
Câmara Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Projeto deLein” 18 12018
Altera parte do Anexo I da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017,
que Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º O Quadro de Empregos em Comissão - A.2 do Quadro Geral de Pessoal da Câmara
Municipal de Pompeia, Anexo I da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“A.2 Quadro de Empregos em Comissão
Vagas Denominação do Cargo Referência
01 Assessor de Apoio Legislativo 21
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo o adequado reenquadramento conforme se propõe,
atendendo à reavaliação promovida.
Isso posto, apresentamos a propositura à consideração dos nobres pares.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
,
Valdir Cervelin
Presidente
1º Secretária
Cima Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Câmara Municipal de Pompéia
Período: Exercício de 2018, 2019, 2020
-Objeto
Altera parte do Anexo I da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, que reorganiza o
Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia
- Justificativas
O emprego de Assessor de Apoio Legislativo constante do Quadro de Empregos em
Comissão — A2 do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia, Anexo 1 da
Lei nº 2.701, passa a ser enquadrado na Referencia 21.
Esse projeto de lei tem por objetivo o reenquadramento adequado conforme acima propõe,
atendendo a reavaliação promovida.
- Demonstrativo de Desembolso Anual
O artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que trata da geração de despesa,
assim relata:
“A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: 1 — estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.”
As planilhas a seguir demonstram, por exercício, o montante de desembolso gerado pela
diferença na restruturação de cargo.
A 2 Quadro de Empregos em Comissão
Denominação do Cargo |Nº Vagas Rêf. | Vencimento | Vencimentos | Diferença
vagas | preenchidas Atual Futuros de Salário
Assessor de — Apoio | 01 01 17 2.393,16 3067,87 674,1
Legislativo
Em 2018 a diferença com a adequação da referência do cargo será de R$ 8.546,33
Exercício de 2018
Duodécimo Fixado no Orçamento em 2018 . R$ 2.100.000,00
Custos da nova despesa em 2018 — Previsão R$ 8.546,33
Estimativa de Impacto Orçamentário................sse - 0,4069%
Estimativa do Impacto Financeiro 0,04069%
2
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Exercício de 2019
Duodécimo Fixado no Orçamento em 20109... .R$ 2.190.000,00
Custos da nova despesa em 2019 — Previsão... . R$ 9.400,66
Estimativa de Impacto Orçamentário... 0,4294%
Estimativa do Impacto Financeiro 0,4294%
Exercício de 2020
Duodécimo Fixado no Orçamento em 2020... . R$2.370.000,00
Custos da nova despesa em 2020 — Previsão.................... R$ 10.340,73
Estimativa de Impacto Orçamentário........... o 0,4363%
Estimativa do Impacto Financeiro....................t au 0,4363%
A criação da despesa obedece ao Limite Legal conforme artigo 20 da LRF e
Emenda Constitucional nº 25 de 2000, conforme quadro abaixo:
a) Exercício de 2018
Considerando Limite Legal — Artigo 20 da LRF
Receita Corrente Líquida estimada, conforme PPA
2018 71.909,000,00
Despesas com pessoal Estimada, conforme estudo 1.571.819,10
Percentual estimado em 31/12/2018 2,19%
b) Exercício de 2018
Considerando Limite com Gasto de Folha conforme Emenda
Constitucional nº 25 de 2000
Duodécimo solicitado para 2018, conforme LOA E
PPA 2.100.000,00
Despesas com pessoal Estimada, conforme estudo 1.152.215,24
Percentual estimado em 31/12/2018 54,87%
a) Exercício de 2019
Considerando Limite Legal — Artigo 20 da LRF
Receita Corrente Líquida estimada (=) 71.112.980,00
Despesas com pessoal Estimada conforme estudo 1.624.372,23
Percentual estimado em 31/12/2019 2,28%
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
b) Exercício de 2019
Considerando Limite com Gasto de Folha conforme Emenda
Constitucional nº 25 de 2000
Duodécimo estimado para 2019, conforme previsão 2.190.000,00
Despesas com pessoal Estimada, conforme estudo 1.185.432,92
Percentual estimado em 31/12/2019 54,13
a) Exercício de 2020
Considerando Limite Legal — Artigo 20 da LRF
Receita Corrente Líquida estimada (=) 72.535.239,60
Despesas com pessoal Estimada, conforme estudo 1.752.178,98
Percentual estimado em 31/12/2020 2,42%
b) Exercício de 2020
Considerando Limite com Gasto de Folha conforme Emenda
Constitucional nº 25 de 2000
Duodécimo estimado para 2020 (=) 2.370.000,00
Despesas com pessoal Estimada, conforme estudo 1275.7325 1
Percentual estimado em 31/12/2020 53,82%
Conforme estudo ofertado a despesa com adequação na referência do cargo de
Assessor de Apoio Legislativo obedece ao disposto no Artigo nº 20 da LRF e limites da
Emenda Constitucional nº 25
Pompéia, 26 de fevereiro de 2018
Elaine Cristina da Silva Salvador
Assessora Contabil e Financeiro
Câmara Muricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 18/2018
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Altera parte do Anexo | da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, que
Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras
providências
Ao examinar o referido Projeto de Lei, constatamos que a
proposição está de acordo com os requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
26 de fevereiro de 2018.
o Rogério Caffe “ Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e-Orçamento
no
de o e Orçamento

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