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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaAltera a redação dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências.
native_id3138

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

(O
Camara Municipal do Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.863 Data: 12/03/ 2018
|
| Projeto de Lei nº: 19/2018
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL »
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE
5 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE CAÇAMBAS | |
COLETORAS DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em 1y ! 12048
de Secretaria
RO ROADS EN RR
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Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, / A Pompeia, / /
| Presidente Presidente
Autógrafo Nº Leio de / /
Observações:
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É Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de março de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PR 19/2018 pro
Ofício GP nº 124/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera a redação dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei
Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001 que autoriza o funcionamento de
caçambas coletores de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências, a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei propõe alterações na lei que autoriza
o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos visando adequá-la às necessidades do
Município.
Desta forma, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa
Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
Os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
09 MAR 2018
fo,
Recebido —
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o
funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de
Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 8º - Será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço de retirada
de entulhos com a utilização de caçambas o descarte e a devida destinação final dos resíduos
coletados, devendo dispor de local adequado e devidamente licenciado pelos órgãos ambientais
competentes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 7º, inciso III desta Lei.
ARTIGO 9º - Fica proibido nas ruas, áreas verdes e institucionais e
demais logradouros públicos e ainda próximo de residências, o depósito de entulhos e material
de construção, especialmente areia, terra, brita e tijolo, bem como o preparo de massas e
concreto, que deverão ser executados em recipiente adequado, devendo o passeio público
permanecer limpo e em condições de ser utilizado pelos transeuntes.
Parágrafo único — A distância dos depósitos de entulhos e material de construção das
residências urbanas não poderá ser inferior a 300 (trezentos) metros.
ARTIGO 10 — Aos infratores das disposições contidas no artigo 9º desta Lei, será
aplicada multa no valor de 90,00 (noventa reais) e, na reincidência, a multa será aplicada em
dobro”.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, fica acrescida do
seguinte artigo 11:
“ARTIGO 11 - A empresa prestadora do serviço de retirada de entulhos com a
utilização de caçambas é a única responsável pelos riscos e danos pessoais e patrimoniais,
públicos ou privados, advindos das operações realizadas”
Art. 3º. As empresas prestadoras do serviços de retirada de entulhos com a utilização
de caçambas, terão o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento das exigências contidas na
nova redação do artigo 8º da Lei nº 1.963/2001, contados a partir da publicação da presente
Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de março de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORÇE JANUÁR4O
Prefeita Munici)
Oda
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM BEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 22 de março de 2018.
À Secretaria.
Pompeia,
Ofício GP nº 169/2018
2 6 MAR 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos solicitar a
Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 19/2018, que Altera a redação dos artigos
8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001 que autoriza o
funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras
providências, encaminhado pelo Ofício GP nº 124/2018, de 8 de março de 2018 e que
tramita nessa Egrégia Casa de Leis, para possibilitar estudos adicionais e ser reencaminhado
em momento oportuno.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
E,
Recebido.
Pompeia - SP

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