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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAltera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre concessão de benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
native_id3139

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:48:46.067309-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 41.905 Data: 19/03/2018
Projeto de Lei nº: 20/2018
Autor:
' PREFEITA MUNICIPAL
|, Assunto: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 5º DA LEI Nº |
.730, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS |
' MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em ! PA
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por. Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº 40) [204% LeiNº de / í
Observações:
Arquivado em A f
Diretor da Secretaria
On ,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA /
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de março de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Pl. mé colzo1s
19 MAR 2018
Ofício GP nº 150/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Altera o valor do auxílio alimentação
constante no artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre
concessão de benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis.
O presente Projeto de Lei visa alterar o valor do auxílio
alimentação em consonância com o valor que é determinado pela Portaria da Secretaria de
Gestão de Trabalho e da Educação em Saúde, que estabelece parâmetros para que os
municípios possam se adequar.
Diante do mérito que entendemos estar plenamente
justificado, é que solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
15 MAR 2018
Recebido,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
LO .
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA j
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei nº
2.730, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre concessão de
benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 2.730, de 29 de junho de 2017, e seu parágrafo único,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional
médico pertencente ao referido Projeto, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
mensais e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade, a partir da
data do efetivo exercício junto ao Departamento Municipal de Higiene e Saúde.
Parágrafo único. Os valores de que tratam o artigo 3º e o caput deste artigo, serão
reajustados por meio de Decreto, após alteração do valor determinado por Portaria da
Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação em Saúde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2018.
Câmna Municpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
ES Pomprd
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 20/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera o valor do auxílio alimentação constante no artigo 5º da Lei nº 2.730,
de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Após estudos, verificamos que o presente Projeto de Lei se
reveste de constitucionalidade e legalidade.
Constatamos ainda que referida alteração vem atender ao
parâmetro estabelecido por Portaria da Secretaria de Gestão de Trabalho e da
Educação em Saúde.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
19 de março de 2018.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
José Persirá da Sua Filho
Membro da Cómrissão de Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento

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