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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
native_id3140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-26 Proposição aprovada — APROVADO

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:46:48.159730-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
ceten nceeeoinra
Processo nº: 41.951 Data: 26/03/2018
* Projeto de Lei nº: 21/2018
; Autor:
; PREFEITA MUNICIPAL
É NO VALOR DE R$ 163.169,56 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
É Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
Y
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Jo a [6 votos Aprovado por
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia,
pas;
Pompeia,
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 20] 2,018 LeiNº do | |
Observações:
Arquivado em 7) É.
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 22 de março de 2018.
Comissões Competentes.
DP 91) .2018 Pompeia,
Ofício GP nº 167/2018 26 MAR 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente, Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito especial se faz necessária para
atender as despesas com aquisição de equipamentos e material permanente destinados à
creche que está em vias de conclusão no Núcleo Habitacional Octávio Cavalcante Lacombe,
valor esse constante no Convênio firmado entre o Município e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Entendendo estar o mérito plenamente justificado, é que
solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
ISABEL ch SCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munigipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
22 o 2018
Recebido.
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº / 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 163.169,56 (cento e
sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ao orçamento vigente,
destinado à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente para a creche do Conjunto
Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.02 — Setor de Creches
12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO - 02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................. essere R$ 163.169,56
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso
de arrecadação oriundo de Convênio firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e dos anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos
Programas Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de março de 2018.
ISABE TINA qa JANUÁRIO
pal
Prefeita Muni
Cima Municipal de LSompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 21/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 163.169,56.
Ao examinar o presente projeto de lei verificamos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
26 de março de 2018.
AN
| o Rogério Caffer
Relator -
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Midrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
de Finanças e Orçamento

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