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← Pompéia (SP)

materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaInclusão de imóvel rural denominado "Fazenda Jacutinga" - Área 15, com uma área de 4,4528 hectares de terras, no perímetro urbano do Município de Pompeia.
native_id3145

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:30:46.655916-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 11

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Camara Municipal do due |
| Processo nº: 42.181 Data: 07/05/2018
| Projeto de Lei nº: 26/2018
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL COM UMA ÁREA DE 4,4528 HECTARES DE TERRAS, NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
[ TRAMITAÇÃO |
À comissão de Justiça e Redação.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por JO O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pi W2) EAR) 12048 Pompeia, / f
Presidente
Autógrafo Nº LeiNo de / /
Observações:
Arquivado em f f
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 27 de abril de 2018.
Ofício GP nº 237/2018 + L mé SGÍ2OI8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Inclusão de imóvel rural
com uma área de 4,4528 hectares de terras, no perímetro urbano do Município de Pompeia, a fim
de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente inclusão de área no perímetro urbano tem por objetivo
atender pedido de futuro loteamento. Apesar de ser área confrontante com o Jardim José Januário,
ainda pertence à área rural, razão pela qual propomos a presente inclusão para que possa fazer parte
do perímetro urbano do Município.
Considerando a necessidade da empresa em efetuar a alteração
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia e posterior aprovação do loteamento junto ao
GRAPROHAB, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse
Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISTIÃVA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
DT AI 20
Recebido
AO ,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA /
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Inclusão de imóvel rural denominado “Fazenda Jacutinga” — Área 15, com
uma área de 4,4528 hectares de terras no perímetro urbano do Município de
Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia um imóvel rural denominado
“Fazenda Jacutinga” — Área 15, com área de 4,4528 hectares de terras, situado neste município e comarca
de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações: “Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice EAI-M-0656, de coordenadas (Longitude: - 50º11'32.582" e
Latitude -22º05'10.470"); situado na divisa da Estrada Municipal PMP-050, matrícula 8.1 12; deste, segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-050, com azimute 133º36' e 138,18 metros até o vértice
CZY-M-0397, (Longitude: -50º11'29.092" e Latitude -22º05'13.568"); deste, segue confrontando com a
Avenida João Batista Lima, com azimute 244º27' e 3,5 metros até o vértice CZY-M-0398, (Longitude: -
50º11'29.202" e Latitude -22º05'13.617"); deste, segue confrontando com os lotes de matrículas nºs.
10.964, 10.965, 10.966, 10.967, 10.968, 10.969, 10.970, 10.971, 10.972, 10.973, 10.974, 10.975 e 10.976,
com azimute 244º01º e 137,36 metros até o vértice CZY-M-0399, (Longitude: -50º11'33.510" e Latitude
-22º05'15.573"); deste, segue confrontando com a Avenida Papa João Paulo II, com azimute 243º32' e
15,05 metros até o vértice CZY-M-0400, (Longitude: -50º11'33.980" e Latitude -22º05'15.791"); deste,
segue confrontando com os lotes de matrículas nºs. 11.143, 11.144, 11.145, 11.146, 11.147, 11.148,
11.149, 11.150, 11.151, 11.152, 11.153, 11.154, 11.155, 11.156, 11,157, 11,158 e 11.159, com azimute
243º56º e 139,32 metros até o vértice CZY-V-0060, (Longitude: -50º11'38.346" e Latitude -
22º05'17.780"); deste, segue confrontando com os lotes de matriculas nºs. 1 1.143, 11.144,11.145,11.146,
11,147, 11.148, 11.149, 11.150, 11.151, 11.152, 11.153, 11.154, 11.155, 11.156, 11.157, 11.158€ 11.159,
com azimute 243º56” e 59,52 metros até o vértice CZY-M-0401, (Longitude: -50º11'40.211" e Latitude -
22º05'18.630"); deste, segue confrontando com a Rua Pedro Ibide, com azimute 243º35' é 14,18 metros
até o vértice CZY-M-0402, (Longitude: -50º11'40.654" e Latitude -22º05'1 8.835"); deste, segue
confrontando com a Fazenda Jacutinga Área 20 (Matrícula Origem nº 13.976) , com azimute 335º25' e
130,20 metros até o vértice EAI-M-0487, (Longitude: -50º11'42.543" e Latitude -22º05'14.986"); deste,
segue confrontando com a Fazenda Jacutinga Área 16 (Matrícula Origem nº 13.976) , com azimute 64º03'
e 317,57 metros até o vértice EAI-M-0656, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de abril de 2018.
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ORICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E civiL DE PESSOA JURÍDICA,
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
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(4 621, 621.129006. 017-9, área total 928 4443. ha, mod. fiscal (nãoJ6 Consta), n. de. môd. fiscais
| 51 ,5802, inod. Rural 48,8952, nº de mod. Rurais 18.95, fração; minima de parcelamento
oia de FAZENDA JACUTINGA”. Cidisrido na Receita Federal.
“sob nº 0.355. 413-9
. | PROPRIETÁRIOS EDUARDO DE MORAES VALLE; ;
| médico-e agrope: "RG 6.548.375-SSP/SP e CPE/ME nº 0024.8784
“no regime da cónitumilido universal de bens, na vigência- a Lei nº. 6915/77, conforme
Escritura de Pacto Antenupcial | registrada sob nº 2.261, Livro 03, no 1º Oficial de pe
| de ei Campinas/SP, com LOUISE-AMY DONOVAN DE MORAE;
| brasileira, do lar, RG ) i /
| domiciliados ei à A eida, À
| REGISTRO ÁNE Se /a974, í
| agosto de 2014; Áv, OS na mts nº 13 976, Rea %6 de março
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Serveátia.
PRENOTAÇÃO: 61.346. (Valor pura JÓficiar as 8,81 Estado R$ 2,5IIPESP R$ go Den R$ 4
| TRIBUNAL: R$ 0,60 MP. R$ 0,42 IMP. MUN. R$ 0,44 TOTAL: R$ 14,53). :
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| Sistema Ambiental Paulista-SIGAM (Protocolo Dr 36968) «em 13.08.2014 encontra-se com
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| RZ- Pompéia, 07 de abril de 2016; eefstototo 5.64 358). e, aa
| Pela Eseritufa Publica de venda e coinpra/ lavrada en08 de inaiço de. 2016, no3º Tabelião q
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(QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOCUMENTO:
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POMPEIA/SP
Rua Pedro Palone, 70 - Centro - Pompeia/SP - Fone (14) 3452-4065
e-mail: rimoveispompeiaDig.com.br CNPJ nº 50.836.113/0001-08
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes - Oficial Registrador
RECIBO DE REGISTRO DE CERTIDÃO
Pedido nº 037817
Requerente : SERVE ENGENHARIA LTDA
Natureza : MATRÍCULA
Proprietário(s) :
Descrição Qtde. Livro Número Oficial Estado ipesp R. Civil T. Just Imp. Mun. Min, Públ. TOTAL
MATRÍCULA C/ NEGATIVA DE 12 15099 3068 872 59 1,82 21 1,53 147 52,11
TOTAIS 5 360 Biz 597 162 2M 453 44
GUIA: 639/2018
Valor do depósito: Título QUITADO
Recebi a importância total especificada, devendo este documento fazer parte integrante do título.
POMPÉIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
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Eiras Camelia de Horaes
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via deste recibo com a(s) devida(s) certidao(ões) ou
Recebi a 1º
informação (6es) acima descrita(s).
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Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 26/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de imóvel rural denominado “Fazenda Jacutinga” — Área 15, com uma
área de 4,4528 hectares de terras no perímetro urbano do Município de Pompeia.
Ao examinar o Projeto em questão, concluímos se trata de matéria legal e
constitucional.
Conforme a Exposição de Motivos, o presente projeto tem por objetivo
atender pedido de futuro loteamento e possibilitar à empresa obter a alteração junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e posterior aprovação junto ao GRAPROHAB - Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 7 de maio de 2018.
Ega
Rogério Caff
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Med
São de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Luiz Fernando
Membro da
José Pereira da
Membro da Com
e Orçamento
ssãoçãe Finanças
2 erreira Borrasca
Membro da 'Qomissão de Obras e
Serviços Públicos
r Merencio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Valerítin Marques de Abreu
Membro omissão de Obras e Serviços Públicos

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