br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAltera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018, que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
native_id3146

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-14 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:28:59.601298-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 42.221 Data: 14/05/2018
!
|
|
' Projeto de Lei nº: 27/2018
' Autor:
' PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 9º DA LEI Nº 2.810, DE 4 DE MAIO DE
| 2018, QUE AUTORIZA E INSTITUI O EROGRAMASD DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL
'— REFIM.
TRAMITA [TRAMITAÇÃO | | Ã [TRAMITAÇÃO | |
À comissão de Justiça e Redação.
Em A À
TT Diretorde Secretaria
Resultado Aprovado por h a o) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, L E 25 12018 Pompeia, 4 /
Presidente
Autógrafo Nº 95/2042 LeiNº de | |
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
60
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de maio de 2018.
Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 259/2018 Phardd 12018 Pompeia,
14 MAI 28
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que Altera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de
maio de 2018, que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, a
fim de ser submetido à douta apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura visa incluir no Programa de
Reabilitação Fiscal — REFIM instituído pela Lei nº 2.810, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
— ITBI, para que seja estendido também aos contribuintes que necessitam desse parcelamento a
oportunidade de quitarem os seus débitos, além de proporcionar ao Município a recuperação de
receitas públicas e, por conseguinte, o aumento da arrecadação.
Outra alteração proposta refere-se à data limite para que os
contribuintes inadimplentes possam efetivar o seu parcelamento e quitar os débitos constituídos até
o final do exercício de 2017 até 15 de junho de 2018.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal )
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
11 MAI 2018
Recebido. Er
Pompeia - SP
O |
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018
que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal —
REFIM.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Os artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2017, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou
não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI; aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública
Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e
autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade,
Art. 9º. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Lei
deverá ser efetivada até o dia 15 de junho de 2018.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 4 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de maio de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 27/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a redação dos artigos 2º e 9º da Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018 que autoriza e
institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM.
Ao analisar o presente Projeto de Lei, verificamos que a matéria está em
conformidade com os aspectos legalidade e constitucionalidade.
A propositura objetiva alterar a redação de dispositivos da Lei nº 2.810, de 4 de maio
de 2018, que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal — REFIM, possibilitando
aos contribuintes a oportunidade de parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI cujos débitos foram constituídos até dezembro de 2018, e ainda ajusta O prazo para adesão ao
Programa até o mês de junho, o que possibilitará a recuperação de receitas públicas em tempo mais
breve.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
14 de maio de 2018.
E
a Rogério Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
o VT -
Povo ai ur, Aa
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de

open original →