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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
: Processo nº: 42.222
.. Projeto de Lei nº: 28/2018
É Autor:
' PREFEITA MUNICIPAL
* Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALOR
Data: 14/05/2018
R$ 91.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Resultado
EE:
Autógrafo Nº 34/2018
Observações:
) . Arquivado em
Diretor da Secretaria
sal |
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
LeiNo de
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE | A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 14 de maio de 2018.
Pp nº 28/2018 Às Comissões Competentes,
Pompeia,
Ofício GP nº 269/2018
14 MAI 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento no valor de R$ 91.800,00 para o fim que especifica, a fim de ser apreciado por
essa Douta Casa de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessário tendo em
vista a aquisição de equipamento a ser utilizado no setor de Saúde.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
a ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita o,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
a
Recebido. To
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 91.800,00 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um
mil e oitocentos reais), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e material
permanente, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.05 — Serviços de Saúde
02.05.01 — Serviços de Saúde
10.301.0036.1043 — Aquisição de Veículo
FONTE DE RECURSO - 02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. .. R$ 91.800,00
TOTAL... «- R$ 91.800,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de
arrecadação proveniente de convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo no valor
de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de maio de 2018.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 28/2018
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de R$
91.800,00 para o fim que especifica.
Após exame do presente Projeto de lei, constatamos que o
se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
14 de maio de 2018.
7
Lu A
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento
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