ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
|! Processo nº: 42.223 Data: 14/05/2018
; Projeto de Lei: 29/2018
H PREFEITA MUNICIPAL
: Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E
Pad
i , »e ni
À comissão de Justiça e Redação.
Em Ea rá
Diretor de Secretaria
—
Resultado Aprovado por JO a O voos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a
Pompeia, 18 Pompeia, h: f
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 2/2 /201Y Lei No de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Oda
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 11 de maio de 2018.
Às Comissões Competentes.
f 2). nº 2912018 Pompeia,
Ofício GP nº 267/2018
14 MA 2018
Senhor Presidente,
te
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Fomento à
Cultura, a fim de ser apreciado por essa Douta Casa de Leis.
Com a instituição desse Programa, é possível enquadrar o
município no “Proac Municípios”, edital lançado pelo Governo do Estado em abril deste ano e
por meio dele proporcionar benefícios às pessoas físicas e jurídicas que apresentarem
projetos relacionados à arte e eventos artísticos.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor pai
VALDIR CERVELIN als ma
Presidente da Câmara Municipal . A
" Recebido CT
Pompeia — SP
6 g
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 2
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018
Institui o Programa Municipal de Fomento à Cultura e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Fomento à Cultura com o objetivo de realizar
concursos e chamamentos públicos, a fim de destinar recursos por meio do Fundo Municipal de Cultura,
criado pela Lei nº 2717 de 13 de abril de 2017, provenientes de convênios com o Estado, a União
ou do orçamento do Município, para projetos de artistas e produtores locais de eventos
Parágrafo único. Entende-se projetos artísticos aqueles que envolvam as linguagens: artes
visuais, artes plásticas, circo, dança, teatro, música, formação de bandas marciais ou fanfarras, literatura
e shows de entretenimento.
Art. 2º. Constituem receitas do Programa:
a) repasses do Governo Federal;
b) repasses do Estadual, como o Proac Municípios;
c) repasses do Poder Público Municipal:
d) recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3º. O Programa Municipal de Fomento à Cultura pode beneficiar projetos apresentados por
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Pompeia
pelo período mínimo de 3 (três) anos.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público
municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio um servidor municipal, dependerá de
aprovação expressa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá consultar o Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá dar-se nas seguintes modalidades:
a) lançamento de editais ou chamamentos;
b) concursos públicos.
$ 1º. A prestação de contas será obrigatória independentemente da forma da concessão do
benefício pecuniário.
8 2º. No caso de lançamento de edital, se for via Proac (Programa de Ação Cultural), os projetos
selecionados deverão utilizar o selo “Proac Municípios”, mencionando a Secretaria de Estado da Cultura
e Governo do Estado nas divulgações.
Art. 5º, Para a escolha de projetos apresentados ao Programa Municipal de Fomento à Cultura,
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá instituir uma Comissão Avaliadora composta por
quatro membros, sendo dois do Poder Público e dois do Conselho Municipal de Cultura ou Sociedade
Civil, desde que o escolhido seja comprovadamente artista e entendedor da área em julgamento.
Parágrafo único. Caberá, ainda, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura definir o tipo de
documentação exigida para a inscrição de cada projeto e promover reuniões ou palestras para orientações
públicas aos interessados à concessão de benefícios no período de inscrições.
Art. 6º. A divulgação de abertura de editais e dos projetos selecionados dar-se-á através dos
meios de comunicação.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de maio de 2018.
ISABEL ais ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Institui o Programa Municipal de Fomento à Cultura e dá outras providências.
Ao examinar o Projeto em questão, concluímos se trata de matéria legal e
constitucional.
O Projeto está acompanhado de justificativa esclarecendo que o Programa
Municipal de Fomento à Cultura possibilitará o enquadramento do Município no Proac
Municípios, edital lançado pelo Governo do Estado em abril deste ano e por intermédio dele
poderá beneficiar pessoas físicas e jurídicas que apresentarem projetos relacionados à arte
e eventos artísticos.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2018.
N
Cai ca er
Relator
nte da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand Nilson Fernandes da Silva
Membro da issão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
4) A
a AAA
drrá na Rial
Membro daNComissão de Obras e
Serviços Públicos
êncio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Cómissão de Obras e Serviços Públicos