de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
E Processo nº: 42.247 Data: 21/05/2018
: Projeto de Lei nº: 30/2018
* PREFEITA MUNICIPAL
: Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.963, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O
: FUNCIONAMENTO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE
:* POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pompeia, A, / Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
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Diretor da Secretaria
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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM di= E A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 18 de maio de 2018.
Às Comissões Competentes.
7 És 30/2048 Pompeia,
À 2018
Presidente
Ofício GP nº 282/2018
21
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Altera a Lei Municipal nº 1.963, de 5 de dezembro de
2001, que autoriza o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de
Pompeia e dá outras providências, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis.
O presente Projeto de Lei propõe alterações na lei que autoriza
o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos visando adequá-la às necessidades do
Município.
Desta forma, solicitamos ao Douto Plenário dessa Casa
Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISA INA ESCORCE JANUÁRIO
feita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN 2 4 mai colo
Presidente da Câmara Municipal | (/
Pompeia - SP epaiia
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE , A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o
funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de
Pompeia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. A Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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ARTIGO 8º - Será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço de retirada de
entulhos com a utilização de caçambas o descarte e a devida destinação final dos resíduos coletados,
devendo dispor de local adequado e devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, sob
pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 7º, inciso III desta Lei.
ARTIGO 9º - Fica proibido nas ruas, áreas verdes e institucionais e demais logradouros
públicos o depósito de entulhos e de material de construção, inclusive areia, terra, brita e tijolo.
Parágrafo único — A distância dos depósitos de entulhos não poderá ser inferior a 300
(trezentos) metros da área urbana.
ARTIGO 10 - O preparo de massas e concreto deverá ser feito em recipiente metálico, plástico
ou de madeira colocado no imóvel do responsável pela obra, devendo o passeio público permanecer
limpo e em condições de ser utilizado pelos transeuntes.
ARTIGO 11 — Aos infratores das disposições contidas no artigo 9º desta Lei, será aplicada
multa no valor de 90,00 (noventa reais) e, na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
ARTIGO 12 - A empresa prestadora do serviço de retirada de entulhos com a utilização de
caçambas é a única responsável pelos riscos e danos pessoais e patrimoniais, públicos ou privados,
advindos das operações realizadas.
ARTIGO 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 14 — Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º. As empresas prestadoras do serviços de retirada de entulhos com a utilização de
caçambas, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento das exigências contidas na nova redação
do artigo 8º da Lei nº 1.963/2001, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de maio de 2018.
v /
e CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISAB
Câmara Municpal de Pompei
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 30/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de
caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências.
De iniciativa da Senhora Prefeita Municipal, o presente Projeto de Lei tem por
finalidade promover algumas alterações na Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que
autoriza o funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no Município e dá outras
providências.
Concluída a análise, foi verificado que o Projeto é legal e constitucional.
Quanto à aprovação, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
21 de maio de 2018.
E = Ca
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
De acordo:
Nilson Fernandes da [ia No
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmaa Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 30/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de
caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá outras providências.
O presente Projeto foi lido na sessão de hoje. Verifica-se na Exposição de
Motivos que foi solicitada a apreciação em regime urgência.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 34, 8 1º, dispõe que a matéria
submetida a regime de urgência poderá ser apreciada em até 30 dias.
Considerando que a matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje,
entendo que não houve tempo hábil para a análise da proposição, motivo pelo qual não
acompanhamos o Parecer desta Comissão, exarado pelo Relator e subscrito pelo outro
membro.
Quanto à aprovação, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
21 de maio de 2018.
idrich Pazin
Membro da € de Justiça e Redação
Estado de São Paulo
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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 30/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza O
funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá
outras providências.
O Projeto de Lei ora apreciado está acompanhado de Parecer da
douta Comissão de Justiça e Redação, que se manifestou pela legalidade e
constitucionalidade da matéria.
Conforme justificativa do Executivo, a propositura tem por
objetivo adequar a lei em vigor às necessidades do Município.
No que nos compete analisar, entendemos que a matéria está
apta a prosperar.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
De acordo:
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 — Cx.Postal 46 - CEP 17580-000 — Telefax (014 3452-1405 — Pompeia-SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(d camarapompeia.sp gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
VOTO EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 30/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o
funcionamento de caçambas coletoras de entulhos no município de Pompeia e dá
outras providências.
O Projeto de Lei ora submetido ao exame desta Comissão, fez
parte da leitura do Pequeno Expediente da sessão de hoje. Observamos que na
Exposição de Motivos, a Senhora Prefeita Municipal, autora da proposta, solicita a
apreciação em regime urgência.
Conforme consta do Voto em Separado do Vereador Luiz
Fernando Vicrich Pazin, membro da douta Comissão de Justiça e Redação, a Lei
Orgânica do Município em seu artigo 34, & 1º, dispõe que a matéria submetida a
regime de urgência poderá ser apreciada em até 30 dias.
Considerando que a matéria foi incluída na Ordem do Dia da
sessão do dia de hoje, entendo também que não houve tempo hábil para a análise da
proposição, motivo pelo qual não acompanhamos o Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento, exarado pelo Relator e subscrito pelo outro membro.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
José Perejrá'da Silva Filho
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
moção| | proseto|X| requermento[ | nº (22098
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.963, de 5 de dezembro de 2001, que autoriza o funcionamento de
caçambas coletoras de entulhos no Município de Pompeia e dá outras providências.
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM XI NÃO []
Carlos Rogério Barbosa SIM [| NÃO ix
José Pereira da Silva Filho f
siml | | |não Xá
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM [] NÃO X]
Marcio Rogério Caffer SIM XI] não []
Nilson Fernandes da Silva SIM XÍ não []
Rodolfo Filgueira Marino sIM DX NÃo []
Valdir Cervelin (Presidente) SIM Í NÃo |. |
Valentin Marques de Abreu SIM [|] NÃO X]
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM [| NÃO
Waldemar Merencio da Silva Neto sim X NÃO []
Secretária