ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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' Processo nº; 42.248 Data: 21/05/2018
!! Projeto de Lei nº: 31/2018
- Autor:
[ Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
* Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
L ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, MANTER O ALINHAMENTO DOS FIOS :
[ : E A PROVIDENCIAR A RETIRADA DAQUELES EM DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ro TRAMITAÇÃO |
[A comissão de Justiça e Redação. A
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por a votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodopor a votos
Pompeia, 4 4 Pompeia, 4 f
If DO Prsdemo Presidente
Autógrafo Nº LeiNo de / /
Observações:
Arquivadoem — 4 |
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
21 MAI 2018
Prgsidente
PROJETO DE LEINº 314 , de 2018
Institui a obrigatoriedade de a empresa distribuidora
de energia elétrica, no âmbito do Município de
Pompeia, manter o alinhamento dos fios e a
providenciar a retirada daqueles em desuso, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica obrigada a empresa distribuidora de energia elétrica, no âmbito do
Município de Pompeia, a manter o alinhamento dos fios por ela utilizados e a providenciar a
retirada daqueles em desuso.
Parágrafo único. A empresa distribuidora de energia elétrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim
de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e procedam a retirada daqueles em desuso.
Art. 2º A empresa distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública
municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou
em desuso.
$ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa distribuidora de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
8 2º A notificação de que trata o $ 1º do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer em
até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
$ 3º As empresas devidamente notificadas deverão regularizar a situação dos
cabos e/ou petrechos no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e
nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o
nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à
distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, fica o infrator sujeito
ao pagamento de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscal do Município — UFM para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento.
VA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir
seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias dessa data.
Pompeia, 21 de maio de 2018.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta
das ruas de Pompéia, o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de
energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a
sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem,
facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e dever aos
municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além
disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente
equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada,
amarrada e enrolada nos postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para
garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a
paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de
lei.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2018.
anderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV