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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.320 Data: 04/06/2018
PROJETO DE LEI nº: 33/2018
Autor:
Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.097, DE 19 DE NOVEMBRO DE |
2004, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS
DE ESPERA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
em 05 ,06 418
vo, Ê
Diretgr de Secretaria
Resultado Aprovado por àO a [9) votos Aprovado por
Rejeitodo por ” Rejeitodo por
Pompeia, 7 Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / lh
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
0 4 JUN 2018
PROJETO DE LEI Nº asas DE 2018
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de
2004, que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas
filas de espera das agências bancárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Deve ser afixada, em local visível ao público, mensagem legível à
distância do local de espera contendo as seguintes informações:
I- tempo máximo para o atendimento de acordo com o artigo 1º desta Lei;
I - a exceção prevista no parágrafo único do artigo 1º;
II - mensagem nestes termos: “Em caso de descumprimento, procure o
PROCON -Pompeia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer maior publicidade à legislação e aos direitos dos
munícipes, para proporcionar melhores condições de atendimento ao usuário do
sistema bancário.
A Lei Municipal nº 2.097, de 19 novembro de 2004, alterada pela Lei 2.546, de 24
de março de 2014, dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de
EE da
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
espera das agências bancárias, no entanto algumas agências bancárias situadas em
nosso município não estão cumprindo a referida legislação.
Vale ressaltar, ainda, que muitos munícipes desconhecem a legislação e acabam
não procurando seus direitos.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
Vereador -
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 33/2018
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Assunto: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, que dispõe
sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias e dá outras
providências.
Após análise do presente Projeto de Lei, concluímos que se trata de matéria legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, entendemos que as alterações são apropriadas vez que visam
assegurar aos usuários das instituições financeiras melhor acesso à legislação.
Sala das Comissões,
11 de junho de 2018.
o)
Marcig Rogério Caftgr
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva É
de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Luiz Fernand:
Membro da €
José Perei Silva Filho
Membro da i Finanças e Orçamento
de Finanças e Orçamento
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