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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.342 Data: 11/06/2018
Projeto de Lei nº: 34/2018
Autor: ,
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 1.200.000,00.
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por Í Ô a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
LO 6
f 8 Pompeia, 4 f
Pompeia,
Presidente
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de / /
Observações:
Arquivadoem — 4 )
Diretor da Secretaria
EO à
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA /
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 8 de junho de 2018.
Y A ê 34/ 2018 Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 332/2018 11 JUN 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 1.200.000,00, a fim de ser submetido à apreciação do
Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito ao orçamento vigente se faz
necessária para atender despesas com o recapeamento de vias públicas de nosso Município.
Diante do interesse relevante é que solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
14 JUN 28
Recebido.
PN .
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 1.200.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças
da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) ao orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSOS 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 (270) — Obras e Instalações .......... ci eeeereerereerererreraerererrereenerererarenereneero R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do presente crédito serão aproveitados os recursos provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício em razão de diversos Convênios firmados
com o Ministério das Cidades e Ministério do Turismo do Governo Federal.
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de junho de 2018.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 34/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$
1.200.000,00.
Ao examinar o presente Projeto de Lei, concluímos que se trata de matéria legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
11 de junho de 2018.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
idrich Pazin PAS AR n My”
o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Luiz Ferna
Membro da
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