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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
native_id3154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:17:59.666653-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
: Processo nº: 42.361
; Projeto de Lei nº: 35/2018
À Autor:
- PREFEITA MUNICIPAL
: Assunto; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE
- DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO |
' DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
Resultado
Autógrafo Nº
Observações:
y
Aprovado por JO a O
- Rejeitodo por a
Pompeia, "4 / Qé /
Presidente
votos
votos
Lei Nº
Data: 18/06/2018
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Presidente
de / /
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
SB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 15 de junho de 2018.
Às Comissões Competentes.
+ bn 35 Í2048 Pompeia,
Ofício GP nº 345/2018 - Ra
18 JUN 2018 E
Excelentíssimo Senhor Presidente
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº
2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido projeto
tem por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública para 1º de janeiro de 2019.
Nessas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
86d
PRErEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM DE| A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado
pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2573, de 19 de dezembro de 2014,
2.588, de 17 de março de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016,
2.694, de 13 de janeiro de 2017 e 2.773, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação: '
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2018.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
29 3 a 4 - Cota)
“5 COPE v
Do
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 35/2018
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013,
que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Após análise do Projeto de Lei acima, concluímos que a matéria é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de junho de 2018.
aa
ES) Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MNA MA AA
Luiz FernandoX'idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comis e Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Finanças e Orçamento

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