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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica.
native_id3155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T14:18:19.463745-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
: Processo nº: 42.362
: Projeto de Lei nº: 36/2018
“ Autor:
Data: 18/06/2018
| PREFEITA MUNICIPAL
* Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
- NO VALOR DE R$ 294.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
N à
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Resultado Aprovado por 30 a É ) votos Aprovado por.
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por
Pompeia, 16 106 1Do18 Pompeia,
“
= r
w”
Presidente Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivadoem — /
Diretor da Secretaria
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Sl A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 15 de junho de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
nº 3 8
Ofício GP nº 350/2018 ) y nº 20 [201
18 JUN 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento no valor de R$ 294.000,00 para o fim que especifica, a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A abertura do presente crédito ao orçamento vigente se faz
necessária para atender despesas com a aquisição de um caminhão coletor e compactador de
lixo, aquisição esta que proporcionará melhores condições de trabalho aos dedicados
servidores municipais e maior eficiência na compactação dos resíduos sólidos.
Diante do interesse relevante é que solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL-ERISTINIA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipa
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA |
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM DEI PA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº / 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 294.000,00 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil reais), ao orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de um caminhão
coletor e compactador de lixo para o Município, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.03 — Setor de Serviços de Utilidade Pública
15.452.0037.1044 — Aquisição de Caminhão de Lixo
FONTE DE RECURSO -— 05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 240.000,00
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... eee R$ 54.000,00
DO o co once cerne rei RUC se ema R$ 294.000,00
Art. 2º. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorre de excesso de
arrecadação oriundo de Convênio firmado com o Governo Federal no valor de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais) representado pela Caixa Econômica Federal, e o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais), referente à contrapartida do Município, com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.08 — Divisão de Obras
02.08.01 — Seção de Obras
15.122.0018.1017 — Aquisição de Veículos/Máquinas
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 (249) — Equipamentos e Material Permanente........iiiiiieeereREE R$ 54.000,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2018.
CA
ISABEL os ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 36/2018
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$
294.000,00 para o fim que especifica.
No que nos cabe analisar, constatamos que a proposição em epígrafe
atende às disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
18 de junho de 2018.
Saca Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comi e Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Finanças e Orçamento

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