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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
E Processo nº: 42.426 Data: 06/08/2018
Projeto de Lei nº: 38/2018
- Autor:
“PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000.000,00.
| TRAMITAÇÃO
Resultado Aprovado por O a votos Aprovado por
Rejeitodo por votos - Rejeitodo por
Pompeia,
E
Presidente Presidente
Autógrafo Nº 35 201 4 Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
EO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM lj , A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de agosto de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 436/2018 |
0 6 1460 2018 á
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Présidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito suplementar ao
orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00, a fim de ser apreciado por essa Douta Casa
de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessária visando
atender a continuidade dos trâmites da contratação da proposta FINISA, referente à Operação
de Crédito aprovada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município. |
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
06 Pads
Recebido.
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM RS [ A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº / 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
no valor de R$ 3.000.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000 00 (três milhões de
reais), ao orçamento vigente, por liberação de crédito, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.1021 — Recapeamento de Vias Públicas/Pavimentação
FONTE DE RECURSO — 01 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FICHA — 270
LT EE EN R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos de Operação de Crédito
autorizada pela Lei Municipal nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017, nos termos do Inciso II, $ 1º, do
artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e do Inciso IV, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberado durante o corrente exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de agosto de 2018.
/ À Ed
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
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na
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 38/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de
R$ 3.000.000,00 para o fim que especifica.
O Projeto em questão tem por objetivo a abertura de crédito suplementar que
terão como cobertura recursos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal
nº 2.779, de 12 de dezembro de 2017.
Quanto ao aspecto legal e constitucional, a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
6 de agosto de 2018.
Rogério Ca
Relator ,
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Am on Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e
Waldemar a Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Serviços Públicos
arques de Abreu
Membro da Cofnissão de Obras e Serviços Públicos
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