ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
i: Processo nº: 42.476
| Projeto de Lei nº: 39/2018
É Autor:
* PREFEITA MUNICIPAL
Data: 13/08/2018
Assunto: INCLUSÃO DE ÁREA RURAL DE 5,3617 HECTARES DESMEMBRADA DA
|| “FAZENDA POMPEIA' NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
N +.
À comissão de Justiça e Redação.
Diretor de Secretaria
a
Resultado Aprovado por EO) a O votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, Pompeia, 14 /
Presidente
Autógrafo Nº 36 [2,048 | Lei Nº de NE
Observações:
Arquivado em f A
Diretor da Secretaria
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de agosto de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 440/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexos Projetos de Lei abaixo relacionados, a fim de serem
submetidos à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis:
1) Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia;
2) Inclusão de área rural de 5,3617 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia;
3) Inclusão de área rural de 4,84 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro
urbano do Município de Pompeia;
Destacamos que, apesar de serem áreas rurais, referidas áreas
confrontam-se com a zona urbana, fazendo divisas com a Rua José Cândido Prizão, razão pela qual
propomos a presente inclusão para atender pedido de futuros loteamentos.
Considerando a necessidade da empresa em efetuar a alteração junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia e posterior aprovação do loteamento junto ao
GRAPROHAS, é que solicitamos que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados por esse
Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
o ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Leinº 59 /2018.
Inclusão de área rural de 5,3617 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica incluída no perímetro urbano do município de Pompeia uma área rural desmembrada
do imóvel rural denominado “Fazenda Pompeia”, com área de 5,3617 hectares de terras, situado neste município
e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADIP0373, de coordenadas N=7.553.738,55m e
E=588.335,49m; situado na divisa com a Fazenda Pompéia - Área remanescente; matrícula nº 11.560, de
propriedade de Liliana Aufiero e outros; deste, segue confrontando com o referido imóvel, com os seguintes
azimutes e distâncias: 115º31'37" e 91,08 metros até o vértice P0373A, de coordenadas E=588.417,68 m e
N=7.553.699,30 m; deste segue com azimute de 249º03'03 ", na extensão de 174,16 metros, até o ponto P0373B
de coordenadas E=588.255,03m e N=7.553.637,03m; deste segue com azimute de 257º42'47", na extensão de
33,13 metros, até o ponto P0373C de coordenadas E=588.222,66m e N=7.553.629,98m; deste segue com
azimute de 175º23'22", na extensão de 135,48 metros, até o ponto P0373D de coordenadas E=588.233,55m e
N=7.553.494,94m; deste segue com azimute de 206º26'50", na extensão de 132,79 metros, até o ponto
AD1P0360, de coordenadas N=7.553.376,05m e E-=588.174,41m; situado no limite da Rua José Candido
Prizão; deste segue confrontando com a Rua José Candido Prizão, sempre respeitando uma largura mínima de
13,50 metros alinhamentos prediais com os seguintes azimutes e distâncias: 328º08'00" e distância de 126.98
metros, até o ponto AD1P0361 de coordenadas E=588107.37m e N=7553483.89m:; deste segue com azimute de
327º4701" e distância de 40,44 metros, até o ponto ADIP0362 de coordenadas E=588085.82m e N=
7553518.10m; deste segue com azimute de 339º00'23" e distância de 53,43 metros, até o ponto AD1P0363 de
coordenadas E=588066.68m e N=7553567.98m; deste segue com azimute de 349º14'47"e distância de 24,13
metros, até o ponto ADI P0364 de coordenadas E=588062.17m e N=7553591.69m; deste segue com azimute de
351º2114" e distância de 10,59 metros, até o ponto ADIP0365 de coordenadas E=588060.58m e
N=7553602.16m; deste segue com azimute de 349º24'08" e distância de 22,39 metros, até o ponto ADIP0366
de coordenadas E=588056.46m e N=7553624.17m; deste segue com azimute de 343º48'39" e distância de 12,51
metros, até o ponto AD1P0367 de coordenadas E=588052.98m e N=7553636.19m; deste segue com azimute de
335º11'14"e distância de 23,61 metros, até o ponto ADIP0368 de coordenadas E=588043.07m e
N=7553657,62m; deste segue com azimute de 326º13'46" e distância de 25,21 metros, até o ponto ADIP0369
de coordenadas E=588029.06m e N=7553678.57m; deste segue com azimute .de 317º18'53" e distância de 37,88
metros, até o ponto ADIM0273 de coordenadas E=588003:38m € N=7553706.41m, situado na confluência da
Rua José Candido Prizão com a Estrada Municipal PMP 450; deste segue confrontando .com a Estrada Municipal
PMP 450 sempre distante 7,00 metros de seu eixo com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 92º59'23"
e distância de 198,90 metros até o ponto AD1P0370 de coordenadas E=588202 0Im e N=7553696.04m:; deste
segue com azimute de 82º01'29'; e distância de 3 1,82 metros, até o ponto ADIP0371 de coordenadas
E=588233.53m e N=75537.00.45m; deste segue com azimute de 60º05'06" e distância de 65,80 metros, até o
ponto AD1P0372 de coordenas E=588290.56m e N=7553733.27m; deste segue com azimute de 83º17'52" é
distância de 45,23 metros, até o ponto AD1P0373 de coordenadas E=588335.49m e N= 7553738.55m, ponto
inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
13 avo 2018
ISABEL CRISTINA ESCOR JANUÁRIO
feita Municipal
Recebido.
PAN SCAR
DPOGRAFIA
Oscar Perviços de Topografia FDA
Inscrita no CNPJ 05.728.918/0001-75
Endereço: Rua Mato Grosso, 299 - Marília SP
Fone: (14) 3301-5842 /9 9761-3036
Escala Nominal = 1 : 6.000 Escala Gráfica
Om 120m 240m |" 360m 600m
CONVENÇÕES
Informações de Coordenadas
Dei! VÉRTICES TIPO M
xxxcM-0001 |
[97] vê NR
VERTICES TIPO P | I PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
|
DE MERCATOR - UTM
VÉRTICES TIPO O so SIRGAS 2000
|
LL oecp-0004 |
- VERTICE: 00021000
VERTICES TIPO V Lat S 22º0704,9022"
Long: W 50º08'50,1769"
K 0.99969557
RIO CM: OMS,”
Declinação Magnética de: -18º5814"
na data: 06/06/11
VALA com variação anual de: -0º08'23"
Câmma Hunicpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 39/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de área rural de 5,36 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia.
O Projeto em questão tem por objetivo a inclusão de área rural no perímetro
urbano objetivando a implantação de futuro loteamento.
Quanto ao aspecto legal e constitucional, a matéria está em conformidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
13 de agosto de 2018.
4h.
Rogério Caffgr
elator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Waldemar Méfêncio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Gomissão de Obras e
Serviços Públicos
arques de Abreu
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos