ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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“ Processo nº: 42.478 Data: 13/08/2018
' Projeto de Lei nº: 41/2018
: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: INCLUSÃO DE ÁREA RURAL DE 14,9627 HECTARES DESMEMBRADA DA
“FAZENDA POMPEIA" NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
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À comissão de Justiça e Ri
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Diretor de Secretaria
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Pompeia, Pompeia, f f
L Presidente
Autógrafo Nº 39/92,048 Lei Nº de | f
Observações:
Arquivado em TA f
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 13 de agosto de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 440/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelência o anexos Projetos de Lei abaixo relacionados, a fim de serem
submetidos à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis:
1) Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia;
2) Inclusão de área rural de 5,3617 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no
perímetro urbano do Município de Pompeia;
3) Inclusão de área rural de 4,84 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia” no perímetro
urbano do Município de Pompeia;
Destacamos que, apesar de serem áreas rurais, referidas áreas
confrontam-se com a zona urbana, fazendo divisas com a Rua José Cândido Prizão, razão pela qual
propomos a presente inclusão para atender pedido de futuros loteamentos.
Considerando a necessidade da empresa em efetuar a alteração junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia e posterior aprovação do loteamento junto ao
GRAPROHASB, é que solicitamos que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados por esse
Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISAB TINA ESCORCE JANUÁRIO
Téfeita
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Leinº “Y/ /2018.
Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda
Pompeia” no perímetro urbano do Município de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica incluída no perímetro urbano do município de Pompeia uma área rural
desmembrada do imóvel rural denominado “Fazenda Pompeia”, com área de 14,9627 hectares de terras,
situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro do seguinte roteiro,
medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AD1VO0054, de coordenadas
N=7.554.335,40m e E=587.962,97m; situado na divisa com a Fazenda Pompéia - Área remanescente;
matrícula nº 10.448, de propriedade de Liliana Aufiero e outros; deste, segue confrontando com o referido
imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias:147º2711" e 691,40 metros até o vértice AD1P0342, de
coordenadas N=7.553.752,58m e E=588.334,94m:; situado no limite da Faixa de Domínio da Estrada
Municipal PMP 450, sempre distante 7,00 metros do seu eixo; deste, segue confrontando com a referida
estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º17"52” e distância de 49.21 metros, até o ponto
AD1P0343 de coordenadas E= 588286.07m e N=7553746.84m; deste segue com azimute de 240º05'06”
e distância de 65,97 metros, até o ponto ADI P0344 de coordenadas E= 588228.90m e N= 7553713.94m;
deste segue com azimute de 262º01'29” e distância de 29,11 metros, até o ponto ADIP0345 de
coordenadas E=588200.07m e N=7553709.90m; deste segue com azimute de 273'11"32” e distância de
207,58 metros, até o ponto ADIM0219 de coordenadas E=587992.81 m e N=7553721 .46m, situado na
confluência da Estrada Municipal PMP 450 com a Rua José Cândido Prizão; deste segue confrontando
com a Rua José Cândido Prizão, sempre distante 6,75 metros de seu eixo com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 339º10'18” e distância de 157,76 metros, até o ponto AD1P0346 de coordenadas
E-587936.7Im e N=7553868.92m; deste segue com azimute de 331º15'36” e distância de 6,34 metros,
até o ponto AD1P0347 de coordenadas E=587933.66m e N= 7553874.48m; deste segue com azimute de
323º36 39” e distância de 6,26 metros, até o ponto ADIP0348 de coordenadas E=587929.95m e N=
7553879.52m; deste segue com azimute de 319º09'00” e distância de 96,75 metros, até o ponto
AD1P0349 de coordenadas E=587866.66m e N=7553952.7Im; deste segue com azimute de 317º12º34”
e distância de 20,38m, até o ponto AD1P0350 de coordenadas E= 587852.82m e N=7553967.66m; deste
segue com azimute de 314º56'50” e distância de 20,69 metros, até o ponto AD1V0053 de coordenadas
E=587838.18m e N=7553982.28m situado no limite do alinhamento predial da Rua José Cândido Prizão
e divisa da Fazenda Pompéia de propriedade de Aldo Aufiero e Liliana Aufiero, Código INCRA
621.129.484.326-7, matrícula 9.684 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia; deste
segue confrontando com a Fazenda Pompéia com os seguintes azimutes e distancias: azimute de
19º27"49”e distância de 374,52m, até o ponto ADIV0054 de coordenadas E=587962.97m e N=
7554335.40m, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
13
2018
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
'* Propriedade: FAZENDA POMPÉIA
Proprietário(s): Milton Antonio LeiteMarcia Fernanda Vilas Boas Leite
Município: MUNICÍPIO DE POMPÉIA
Cartório: POMPÉIA - SP
Matrícula.: 10.448 - 11.560 - 9.684
Área Total: 375,7820 ha.
Data: 27/05/2011
Quadro de Áreas e Perímetros:
Estado UF: SP
Código INCRA: 621.129.484.326-7
Perímetro: 19.603,95 m
Escala: 6.000
Quadro de Assinaturas:
Prop.:
Milton Antonio Leite
CPF : 044.405.258-57
Marcia Fernanda Vilas Boas Leite
CPF : 044.405.308-50
Resp. Téc.:
Daniel Augusto Rodrigues do Amaral
CREA: 5070013670-SP
Engenheiro Civil
a = (84 X 594 )
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 41/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusão de área rural de 14,9627 hectares desmembrada da “Fazenda Pompeia”
no perímetro urbano do Município de Pompeia.
O Projeto acima mencionado tem por finalidade a inclusão de área rural no
perímetro urbano do Município objetivando futuro loteamento.
Após análise foi considerado legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
13 de agosto de 2018.
PAL AR Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Di
rcio/Rogério Caffer
Membro da Comissão de
flrich Pazin
pissão de Justiça e
Wáldémar Merencio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da-Somissão de Obras e
Serviços Públicos
Valentin Marques de Abreu
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos