ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
: Processo nº: 42.576 Data: 03/09/2018
: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº: 01/2018
Autor:
Vereadores VALENTIN MARQUES DE ABREU, CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, JOSÉ |]
' PEREIRA DA SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e VANDERLEI RIBEIRO DOS
- SANTOS
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO
| MUNICÍPIO DE POMPEIA.
| TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em OS , 09 /2018.
Diretor é Secretaria
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Pompeia, 1 doi Pompeia, .. 5 Solg
Lo
Autógrafo Nº Lei Nº de A /
Presidente Presidente
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
03 SENZ0I8
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº O /2018
Dá nova redação inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
Art. 1º O inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, SA, us
XIV — prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações requeridas pelos Vereadores, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade
na obtenção dos dados necessários para instruir a resposta, realizando da seguinte forma:
a) por escrito e/ou por meio de mídia digital;
b) caso disponibilize o setor competente, designar a data que recaia em segunda-feira, que
poderá ser a próxima seguinte quando o término do prazo não abranger esse dia da semana,
não ficando dispensado do fornecimento das informações, em igual prazo, por escrito e/ou
por meio digital.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões,
3 de setembro de 2018.
arques de Abreu
ereador — PSC
rhando Vidrich Pazin
Vereador
Silva Filho
Vereador
Justificativa
Apresentamos à deliberação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade dar nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei
Orgânica do Municipal, tratando da atribuição do Executivo Municipal de prestar à Câmara as informações
requeridas pelos Vereadores.
Com a alteração, fica determinado como as informações deverão ser prestadas,
assegurando a obtenção dos dados por escrito, sem que isso gere despesas com o fornecimento de cópias,
já que poderá acontecer por mídia digital.
Quanto à determinação de dia da semana para O setor ser colocado à disposição,
justifica-se por ser o dia em que ocorrem as sessões ordinárias e para que o vereador possa reservar esse
dia evitando solicitar o agendamento de nova data em caso de impossibilidade de comparecimento.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018.
Vereador - PSC
derlei Ribeiro-dos Santos
Vereador
Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Emenda à Orgânica nº 1/2018
Autores: Valentin Marques de Abreu e outros.
Assunto: Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
Ao analisar o Projeto em questão, verificamos que a matéria é legal e
constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
10 de setembro de 2018.
1)
Cora
Relator
Presidente da Comissão
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Estado de São Paulo
Puma + E Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
x CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
1º VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2018 .
Autoria: Vereadores VALENTIN MARQUES DE ABREU, CARLOS ROGERIO BARBOSA,
JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e VANDERLEI
RIBEIRO DOS SANTOS
Assunto: “Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.”
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM [|] NÃo bi
Carlos Rogério Barbosa sim pi | nos []
José Pereira da Silva Filho
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12 Sscretária
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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2º VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2018
Autoria: Vereadores VALENTIN MARQUES DE ABREU, CARLOS ROGÉRIO BARBOSA,
JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e VANDERLEI
RIBEIRO DOS SANTOS
Assunto: “Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.”
Adriana Dias Ferreira Borrasca SIM [] NÃO DI]
Carlos Rogério Barbosa SIM [|] NÃO [|
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Waldemar Merencio da Silva Neto [1] ão 5