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Câmaa Municipal de Lompei
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Resolução nº 01/2018
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2015.
Após análise do presente Projeto de Resolução, concluímos que se trata de matéria
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
10 de setembro de 2018.
Luiz Ferna rich Pazin
Membro da Cofnissão de Justiça e Redação
AU AA Ah
A
Rogério Caffi Nilson Fernandes da Silv
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças q Orçamgnto
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de Finanças e Orçamento
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Projeto de Resolução nº (6) 1/2018
Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 19, de 4 de novembro de
2015.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ao estagiário contratado será concedida bolsa-auxílio e auxílio-transporte, cujos valores
pecuniários serão fixados por Ato da Mesa, observada a disponibilidade orçamentária.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta objetiva autorizar a Mesa Diretora, por Ato, a estabelecer tanto o valor da
bolsa-auxílio quanto o do auxílio-transporte, benefícios esses já autorizados pela Resolução nº 19, de
4 de novembro de 2015.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018.
ldir Cervelin
Presidente
s Ferreira Borrasca É
cretária 2º Secretário
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