ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
* Processo nº: 42.650 Data: 24/09/2018
Projeto de Lei nº: 42/2018
AUTOR:
[- PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
L NO VALOR DE R$ 128.100,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
,
À comissão de Justiça e Redação.
Em 1 /
Diretor de Secretaria
+—
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Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / /
Pompeia,
Ze
Presidente
Autógrafo Nº LeiNº de FA /
Observações:
Arquivado em Fá /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 24 de setembro de 2018.
As Comissões Competentes.
É Pompeia,
Ofício GP nº 560/2018 Vl UML |
' 24 SET 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento no valor de R$ 128.100,00 para o fim que especifica, a fim de ser apreciado por
essa Douta Casa de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessária tendo em
vista não haver dotação orçamentária para Indenizações e Restituições Trabalhistas na lei de
orçamento do presente exercício.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISA TINA ESCORCE JANUÁRIO
a Net pal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 128.100,00 para o fim que especifica.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 128.100,00 (cento e vinte
e oito mil e cem reais), ao orçamento vigente, para atender despesas relacionadas à Divisão de Educação,
Divisão de Obras e Divisão de Serviços Municipais, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2036 — Manutenção do FUNDEB Ensino Infantil - EMEIS 60%
FONTE DE RECURSO -— 02 —- ESTADO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...............eeememeamereeereeeeeermeretnees R$ 50.000,00
12.361.0015.2038 — Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental — 60%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.................eeeeeeeeeeeemeeremeeerenes R$ 50.000,00
02.08 — Divisão de Obras
02.08.01 — Seção de Obras
15.122.0018.2041 — Manutenção da Seção de Obras
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas...............iieeeemeeemeeeemeeemeeeereeereees R$ 5.700,00
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.2043 — Manutenção do Planejamento Urbano
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.54 - Indenizações e Restituições Trabalhistas...
02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública
15.452.0020.2044 — Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
FONTE DE RECURSO -— 01 —- TESOURO
- R$ 11.800,00
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.08 — FUNDEB — Educação Infantil - EMEIS
12.365.0015.2036 — Manutenção do FUNDEB Ensino Infantil - EMEIS 60%
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
3.1.90.11 (232) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 50.000,00
12.361.0015.2038 — Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental — 60%
FONTE DE RECURSO -— 02 — ESTADO
3.1.90.11 (236) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..........c eme R$ 50.000,00
02.08 — Divisão de Obras
02.08.01 — Seção de Obras
15.122.0018.2041 — Manutenção da Seção de Obras
FONTE DE RECURSO -— 01 — TESOURO
3.1.90.11 (250) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 5.700,00
02.09 — Divisão de Serviços Municipais
02.09.02 — Setor de Planejamento Urbano
15.451.0019.2043 — Manutenção do Planejamento Urbano
FONTE DE RECURSO — 01 —- TESOURO
3.1.90.11 (276) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 11.800,00
02.09.03 — Setor dos Serviços de Utilidade Pública
15.452.0020.2044 — Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.11 (287) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .. -. R$ 10.600,00
... R$ 128.100,00
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de setembro de 2018.
A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Câmaa Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 42/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento no valor de
R$ 128.100,00 para o fim que especifica.
Ao examinar o presente Projeto quanto aos aspectos legal
e constitucional, concluímos que a matéria está em conformidade, não havendo
qualquer impedimento.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
24 de setembro de 2018.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernando Vi ilson Fernandes da Silva
Membro da ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento