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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00.
native_id3164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T13:38:50.749371-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 42.651 Data: 24/09/2018
' Projeto de Lei nº: 43/2018
AUTOR:
“ PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
» DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 55.000,00.
1
E TRAMITAÇÃO
[Ac
comissão de Justiça e Redação.
Em / À
E Diretor de Secretaria 17 | ui
—
Do
Lo
Resultado Aprovado por a votos Aprovado por 3 a É voos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, / / Pompeia, JA / 03 rRolB
Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº de / /
Observações:
Arquivado em / f
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM Ee IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 24 de setembro de 2018.
4 Pe u3|201% As Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 561/2018 :
Po TA SETIOR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00, a
fim de ser apreciado por essa Douta Casa de Leis.
A abertura do presente crédito se faz necessária tendo em
vista não haver dotação orçamentária para Indenizações e Restituições Trabalhistas na lei de
orçamento daquela Autarquia Municipal no exercício de 2018.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica - DHS
03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
FONTE DE RECURSO - 01 — TESOURO
3.1.90.94 — 10.301.0027.1035-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas............ R$ 6.000,00
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO
3.1.90.94 — 10.301.0028.2055-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ........... R$ 45.000,00
03.02.04 —- F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO
3.1.90.94 — 10.305.0030.2057-1 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ..
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento da Administração Indireta:
03 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.02 — Entidade Autárquica — DHS
03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
FONTE DE RECURSO -— 01 - TESOURO
04-3.1.90.11.00 — 10.301.0027.1035-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......... R$ 6.000,00
03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO
16-3.1.90.11.00 - 10.301.0028.2055-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........ R$ 45.000,00
03.02.04 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO — 01 - TESOURO
45-3.1.90.11.00 - 10.305.0030.2057-1 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......... R$ 4.000,07
LU O AN PR R$ 55.000,00
(7
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º. Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais / Metas / Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de setembro de 2018.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 43/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 55.000,00.
Após estudos, verificamos que o projeto em questão
atende aos requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
24 de setembro de 2018.
Luiz Fernando fich Pazin
A oriohdedsca Nilson Fernandes da Silva
Presidente Comissãó de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
de Finanças e Orçamento

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