ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
* Processo nº; 42.681 Data: 01/10/2018
Projeto de Lei nº: 44/2018
| AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
' Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O
“ EXERCÍCIO DE 2019. a
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em O3 (10 , 2048
Diretor e Secretaria
1
Resultado Aprovado por R) (0) a dl ) votos Aprovado por a votos
Rejeitodo por a votos Rejeitodo por a votos
Pompeia, O5 | tl, 40LÊ Pompeia, / /
Presidente Presidente
Autógrafo Nº YU |20 Ig LeiNº de / /
Observações:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 28 de setembro de 2018.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
É (mt “GU 2018 01 puros
Ofício GP nº 570/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para
o Exercício de 20189, em cumprimento ao artigo 85, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, a fim de ser
submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O Orçamento — Programa para o exercício financeiro de 2019, que
estima a receita e a despesa em R$ 84.102.980,00 (oitenta e quatro milhões, cento e dois mil e
novecentos e oitenta reais), foi elaborado em consonância com o disposto nos artigos 165, da
Constituição Federal, artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e com a Lei 4.320/64, sendo também discutido em audiência publica durante
o processo de sua elaboração.
Observamos, ainda, que a presente proposta orçamentária encontra-se
em conformidade com os programas de governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao principio do equilíbrio
orçamentário, principio fundamental das finanças publicas, bem como as alterações na codificação das
receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Desta forma, esperando que este projeto de lei permita uma discussão
democrática entre Executivo e Legislativo, é que temos a honra de apresentar a Vossa Excelência a
proposta Orçamentária para o exercício de 2019, para que seja apreciado pelos nobres Edis dessa Douta
Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
28 SET 208
Recebido,
6a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pompeia para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pompeia, para o exercício de 2019 estima a receita
e fixa a despesa em R$ 84.102.980,00 (oitenta e quatro milhões, cento e dois mil e novecentos e oitenta
reais).
I— Orçamento Fiscal em ............ cc eirceeecerereeterereerareeeaeeenartereseeaseeeerareeraecesteaeo R$ 53.390.370,00
= Orçamento de Seguridade Social em, .sssssazasesassamassarasacessesesaazassosasresasasaseseama cusesaçseço R$ 30.712.610,00
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº 02,
da Lei Nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 91.216.320,00
Receita Tributária 8.889.700,00
Receita Patrimonial 448.200,00
Receita de Serviço 6.939.500,00
Transferências Correntes 73.476.900,00
Outras Receitas Corrente 1.462.020,00
RECEITA DE CAPITAL 3.996.500,00
Alienação de Bens 112.000,00
Transferências de Capital 3.884.500,00
TOTAL DA RECEITA DA BRUTA 95.212.820,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB 11.109.840,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 84.102.980,00
Art. 3º. As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação
dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa 2.190.000,00
04- Administração 11.308.740,00
08- Assistência Social 1.725.520,00
09- Previdência 1.903.000,00
10- Saúde 25.592.100,00
12- Educação 19.330.300,00
13- Cultura 380.000,00
15- Urbanismo 8.754.100,00
17- Saneamento 7.390.000,00
18- Gestão Ambiental 30.000,00
20- Agricultura 44.000,00
26- Transporte 2.471.350,00 |/N
27- Esporte e Lazer 1.634.870,00 )
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28- Encargos Especiais 993.500,00
99- Reserva de Contingência 355.500,00
TOTAL GERAL 84.102.980,00
02 — POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes 77.998.980,00
Despesas de Capital 5.748.500,00
Reserva de Contingência 355.500,00
TOTAL GERAL 84.102.980,00
03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 — Poder Legislativo 2.190.000,00
2- Poder Executivo 51.922.980,00
02.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 2.517.550,00
02.02 | Divisão de Administração 4.550.700,00
02.03 | Divisão Finanças 7.136.990,00
02.04 | Fundo Municipal de Assistência Social 1.725.520,00
02.05 | Serviço de Saúde 2.992.100,00
o 02.06 | Divisão de Educação 19.330.300,00
. 02.07 || Divisão de Cultura 380.000,00
02.08 | Divisão de Obras L 907.700,00
02.09 | Divisão de Serviços Municipais 10.156.450,00
02.10 | Serviço Municipal de Agricultura 235.300,00
02.11 | Divisão de Esportes e Turismo 1.634.870,00
02.12 | Reserva de Contingência 355.500,00
TOTAL 54.112.980,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3- Administração Indireta 29.990.000,00
03.01 | Departamento de Higiene e Saúde 22.600.000,00
03.02 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto 7.390.000,00
TOTAL GERAL 84.102.980,00
Administração Direta 54.112.980,00
Administração Indireta 29.990.000,00
TOTAL GERAL 84.102.980,00
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento (10%) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação em vigor;
IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consigna
da como reserva
da contingência; /
V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas di Á e
io A
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas,
divida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até
o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Art. 5º. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6º. Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro da
mesma categoria de programação constante no presente Orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constituição Federal
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2018.
Cáumana Muricipal de Lompeia
Estado de São Paulo
me ES Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 44/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de
2019.
Por meio do Ofício nº 570/2018, a Senhora Prefeita Municipal enviou a
esta Casa o Projeto de Lei n.º 44, de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Pompeia para o exercício de 2019, de modo que atende ao disposto nos artigos 51, inciso
X, e 85, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município.
A propositura foi elaborada de acordo com as determinações
pertinentes contidas no artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 5º da Lei Complementar
101, de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, bem como a Lei 4.320, de 1964, que Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quanto ao aspecto legal e constitucional, verificamos que o presente
Projeto de Lei está apto a prosperar.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2018.
N
1) arcio Rogério Caffer
po Loto Vols Presiderite da Comissão
An Les MA
Relator
Nilson Fernandes da Silva
Vereador
Estado de São Paulo
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Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 44/2018
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2019.
A matéria em exame consiste na proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2019.
Analisado pela douta Comissão de Justiça e Redação, verificou-se que a
proposição atende as disposições legais e constitucionais.
No que compete à Comissão de Finanças, verificou-se que a proposição
atende à legislação específica. Há de se registrar que em cumprimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal, foi promovida audiência pública para oferecer aos cidadãos a oportunidade de discutir e
apresentar sugestões.
Seguindo sua tramitação, o Projeto foi encaminhado à Comissão de Obras e
Serviços Públicos, e, estando de acordo, seus membros subscrevem o presente.
É o parecer.
Sala das Comissõe bro de 2018.
Membro da Comissão de Finanças
rencio da Silva Neto
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos
Membro da Comissão de Obras e
erviços Públicos
Val reu
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Estado de São Paulo
ET SOS Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
“a CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Valdir Cervelin, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e em atendimento ao artigo 48, 81º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, convida a população para participar da Audiência Pública promovida pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que será realizada nesta Câmara Municipal, no dia 5
de novembro de 2018, às 18 horas, para discussão e sugestões ao Projeto de Lei nº
44/2018, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019.
Câmara Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2018.
Valdir Cervelin
Presidente